O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a publicação no Diário Oficial do Estado de 02 de setembro de 2011, dos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, formalizando a abertura da fase de impugnação aos interessados;

Considerando o Ofício nº 1.083/2011, da Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado, que notificou o Coíndice do acórdão unânime proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declinando de sua competência para julgar o mandado de segurança impetrado pelos municípios de Anápolis, Jataí, Itumbiara e Luziânia e que, tornada sem efeito a liminar concedida initio litis, deve a Resolução nº 095/2011 ser revigorada para aplicação no exercício corrente e cálculo do IPM Final 2011;

Resolve:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2012.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2012, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu § 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 02 de dezembro de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

PEDRO LUIS CESAR GONÇALVES BEZERRA

Vice-Presidente

COINDICE/ICMS

JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Deputado Estadual

KARLOS MÁRCIO VIEIRA CABRAL

Deputado Estadual

LÍVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ

Deputado Estadual

GLAUCHUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente da Receita

GILSON JOSÉ TEIXEIRA

Prefeito de Inadiolândia.

EURÍPEDES JOSÉ DO CARMO

Prefeito de Bela Vista de Goiás

JURANDIR AUGUSTO DA SILVA

Prefeito de Pontalina

Índice calculado conforme orientação expedida no Ofício nº 1.083/2011 da Procuradoria Tributária que notificou da revogação da Liminar expedida no Mandado de Segurança nº 201193578833.