(Revogado pela Resolução CNSP Nº 422 DE 11/11/2021):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2003, na forma do que estabelece o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 32, inciso IV, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 14, de 14 de agosto de 1991 - na origem, e do Processo SUSEP nº 15414.003844/2003-79, de 16 de outubro de 2003, resolveu:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 71 da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, passando a prevalecer a seguinte redação:

"Art. 71. ..................................................................

§ 2º As sociedades de capitalização deverão informar, nas condições gerais e na proposta de subscrição, os percentuais que representam as cotas de sorteio e de carregamento, ficando a SUSEP autorizada a dispensar a exigência da emissão de proposta de subscrição, quando se tratar de captação de poupança popular."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JUNIOR

Superintendente