O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Contabilidade têm concedido registro provisório aos concluintes de curso de Técnico em Contabilidade e Ciências Contábeis sem que os mesmos estejam reconhecidos;

CONSIDERANDO que o reconhecimento do curso é fator essencial para que os Conselhos de Contabilidade possam autorizar aqueles profissionais ao exercício da profissão, sem, contudo, prejudicar a capacidade técnica dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Contabilidade, por força do que estabelece o Decreto-Lei nº 9.295/46, não poderão conceder registro aos concluintes de Curso de Gestão com especialização em Contabilidade, assim como aos Tecnólogos em Contabilidade; resolve:

Art. 1º A letra a do inciso III do art. 21 da Resolução CFC nº 867/99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 (...)

a) histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino contendo a chancela do Ministério da Educação reconhecendo o curso, sua carga horária, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, curso concluído e data da conclusão ou, quando se tratar de curso superior, da colação de grau;

Art. 2º Cria os §§ 1º e 2º do art. 43 com a seguinte redação:

"Art. 43 (...)

§ 1º É vedada a concessão de registro, em Conselhos Regionais de Contabilidade, aos portadores de Certificados/Diplomas de Cursos de Gestão, com especialização em Contabilidade, ou Cursos de Tecnólogo em Contabilidade.

§ 2º Os cursos de Técnico em Contabilidade deverão obedecer à carga horária mínima estabelecida pelo Ministério da Educação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CFC nºs 948/02 e 991/03.

Ata CFC nº 887

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

Presidente do Conselho