Resolução CAMEX nº 109 DE 08/11/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):
O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/2010 e 26/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme a seguir discriminados:
| NCM | DESCRIÇÃO | |
| 1515.30.00 | - Óleo de rícino e respectivas frações | |
| 2520.10.11 | Em pedaços irregulares (pedras) | |
| 2905.42.00 | -- Pentaeritritol (pentaeritrita) | |
| 3004.20.69 | Outros | |
| 3004.50.90 | Outros | |
| 8429.20.10 | Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP) | |
| 8429.20.90 | Outros | |
| 8429.59.00 | -- Outros | |
| 8483.40.10 |
|
II - incluir, por um período de 12 meses, com alíquota do Imposto de Importação de 2%, os códigos da NCM conforme descrições e quotas a seguir discriminadas:
| NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA | |
| 2815.12.00 | -- Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica) | 180.000 toneladas (base úmida) | |
| Ex 001 - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio) | |||
| 3215.19.00 | -- Outras | 924 toneladas | |
| Ex 001 - Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil | |||
| 3907.40.90 | Outros | 35.040 toneladas | |
| Ex 001 - Policarbonato na forma de pó ou flocos | |||
| 3907.60.00 | - Poli (tereftalato de etileno) | 20.000 toneladas | |
| Ex 001 - Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g | |||
| 3909.30.20 | Sem carga | 105.000 toneladas | |
| Ex 001 - Poli (isocianato de fenil metileno), denominado MDI Polimérico, apresentado na forma líquida | |||
| 3920.91.00 | -- De poli (butiral de vinila) | 11.130.250 kg | |
| 5402.47.10 | Crus | 2.200 toneladas | |
| Ex 001 - Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster" | |||
| 5501.30.00 | - Acrílicos ou modacrílicos |
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Parágrafo único. A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2441).
III - incluir, por um período de 12 meses, com alíquota do Imposto de Importação de 0%, o código da NCM conforme descrição e quota a seguir discriminada:
| NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA | |
| 3002.10.37 | Soroalbumina humana |
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Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no inciso II do art. 1º.
Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - as alíquotas correspondentes aos códigos 1515.30.00, 2520.10.11, 2905.42.00, 3004.20.69, 3004.50.90, 8429.20.10, 8429.20.90, 8429.59.00 e 8483.40.10 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
II - as alíquotas correspondentes aos códigos 2815.12.00, 3002.10.37, 3215.19.00, 3907.40.90, 3907.60.00, 3909.30.20, 3920.91.00, 5402.47.10 e 5501.30.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SERRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex