O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso-CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

Considerando o inciso V, do § 3º, do art. 5º, e § 2º, do art. 32, do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003 e;

Considerando a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2011, conforme registrado em sua respectiva Ata;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Adequação da Resolução nº 05/2005, do Regulamento do ICMS, com redução da carga tributária, conforme quadro anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de setembro de 2011.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2011.

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia