Resolução OAB nº 11 DE 03/10/2012
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 08 out 2012
Fixa o valor da anuidade, taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, para o exercício financeiro de 2013.
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.906/1994, de 04 de Julho de 1994, pelo art. 55, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e pelos arts. 10, VIII, e 264, parágrafo único, do Regimento Interno da OAB/AC,
Resolve:
Art. 1º. Fixar em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, referente ao exercício financeiro de 2013, para os advogados inscritos até 2008 (Anexo I - item "A").
Art. 2º. Para os advogados inscritos em 2009 e anos subseqüentes, observar-se-ão os descontos de 05% (cinco por cento) a 25% (vinte cinco por cento), conforme o Anexo I - item "C".
Art. 3º. Manter em 50% (cinqüenta por cento), do valor previsto no artigo 1º, para a anuidade dos estagiários inscritos nesta Seccional (Anexo I - item "E").
Art. 4º. Todos os pagamentos poderão ser parcelados nas formas previstas nos itens "B", "D-1", "D-2", "D-3", "D-4", "D-5" e "E" da Tabela I.
Art. 5º. O Pagamento da anuidade (cota única ou 1ª Parcela), deverá ser realizado até o dia 05.03.2013 (art. 264 do Regimento Interno da OAB/AC), via boleto bancário, emitido através do site da OAB/AC (www.oabac.org.br).
Art. 6º. Havendo o pagamento em cota única até a data do vencimento será concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade.
Art. 7º. Em caso de mora, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor respectivo da anuidade ou parcela, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a. m.
Art. 8º. Os casos de isenção ou remissão deverão observar o disposto no Provimento nº 137/2009 do Conselho Federal.
Art. 9º. Para o pagamento das anuidades das inscrições realizadas no exercício financeiro de 2013, observar-se-á a proporcionalidade, observando-se para o cálculo, o mês da inscrição.
Art. 10º. Fixar os valores das taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, nos valores dispostos no Anexo II da presente Resolução.
Art. 11º. Os pagamentos das taxas de serviços e emolumentos deverão ser efetuados, através de Boleto Bancário ou cartão de crédito.
Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco - AC, 03 de outubro de 2013.
Dr. Florindo Silvestre Poersch
Presidente da OAB/AC
ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 11/2012 - C. PLENO OAB/AC
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DA OAB/ACRE
DESCRIÇÃO SERVIÇO |
VALOR R$ |
Alteração/Averbação de Sociedade de Advogado |
100,00 |
Registros de outros documentos de interesse de sociedade de Advogados |
100,00 |
Autenticação de documentos (por folha) |
0,50 |
Aluguel do Auditório - manhã |
750,00 |
Aluguel do Auditório - tarde |
750,00 |
Aluguel do Auditório - noite |
1000,00 |
Aluguel do Auditório - final de semana e feriado |
1000,00 |
Carteira e Cartão de Identidade Profissional de Advogado |
80,00 |
Carteira de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via. |
40,00 |
Cartão de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via. |
40,00 |
Certidão de Inteiro Teor (Secretaria, Tesouraria e TED) |
50,00 cada Certidão |
Certidão (via internet) |
Isento |
Cópia de Peça Processual. |
0,15 a folha |
Inscrição Principal |
200,00 |
Inscrição Suplementar |
200,00 |
Inscrição por Transferência |
200,00 |
Inscrição de Estagiário |
100,00 |
Postagem de Documentos |
50,00 |
Inscrição de Exame de Ordem |
200,00 |
Registro de Sociedade de Advogados |
200,00 |
Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Jurídica |
200,00 |
Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Física |
100,00 |
Tabela de Honorários Advocatícios. |
5,00 |
Serviço de fax, remessa por folha |
1,50 |
Dr. Florindo Silvestre Poersch
Presidente da OAB/AC
TABELA I
Anexo da RESOLUÇÃO Nº 11/2012 - C. PLENO OAB/AC
(ITEM A) - Advogados inscritos até 2008 |
|
Valor |
|
R$ 600,00 |
|
Pagamento a vista |
Valor até 05.03.2013 |
05.03.2013 |
R$ 540,00 |
(ITEM B) Advogados inscritos até 2007 - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor até 28.02.2012 |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 66,00 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 66,00 |
(ITEM C) - Advogados inscritos a partir de 2009 |
||
Ano de Inscrição |
Valor |
Valor até 05.03.2013 |
2013 |
R$ 450,00 (25%) |
R$ 405,00 |
2012 |
R$ 480,00 (20%) |
R$ 432,00 |
2011 |
R$ 510,00 (15%) |
R$ 459,00 |
2010 |
R$ 540,00 (10%) |
R$ 486,00 |
2009 |
R$ 570,00 (05%) |
R$ 513,00 |
(ITEM D-1) - Advogados inscritos em 2013 - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 49,50 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 49,50 |
(ITEM D-2) - Advogados inscritos em 2012 - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 52,80 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 52,80 |
(ITEM D-3) - Advogados inscritos em 2011 - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 56,10 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 56,10 |
(ITEM D-4) - Advogados inscritos em 2010 - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 59,40 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 59,40 |
(ITEM D-5) - Advogados inscritos em 2009 - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 62,70 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 62,70 |
(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos |
|
Valor |
|
R$ 300,00 |
|
Pagamento à vista - data limite |
Valor |
28.02.2012 |
R$ 270,00 |
(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos - Pagamento em 10 parcelas |
|
Data limite para pagamento |
Valor |
05.03.2013 - 1ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.04.2013 - 2ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.05.2013 - 3ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.06.2013 - 4ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.07.2013 - 5ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.08.2013 - 6ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.09.2013 - 7ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.10.2013 - 8ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.11.2013 - 9ª Parcela |
R$ 33,00 |
05.12.2013 - 10ª Parcela |
R$ 33,00 |
Dr. Florindo Silvestre Poersch
Presidente da OAB/AC