O Presidente do Conselho de Administração da FEPAM, no uso das suas atribuições conferidas através do Decreto Estadual nº 51.761/2014, que regulamenta a Lei 9077/1990 que instituiu a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM e

Considerando a justificativa apresentada pelo Departamento de Finanças da FEPAM nos autos do processo nº 11948-0567/14-7, informando da necessidade do Conselho de Administração da FEPAM deliberar acerca do reajuste da Tabela de Custos de Licenciamento Ambiental;

Considerando que a Tabela de Custos de Licenciamento Ambiental é reajustada anualmente conforme correção indicada pelo IGP-M dos últimos 12 (doze) meses;

Considerando a previsão normativa constante nas Resoluções do Conselho de Administração da FEPAM nº 01/1995, 03/2003 e 04/2008.

Resolve:

Art. 1º Para efeito desta Resolução fica estabelecido que a alteração do Coeficiente de Licenciamento - CL se dará pela variação do IGP-M dos últimos 12 (doze) meses, o qual corresponde ao percentual de 3,65%.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2014.

Nilvo Luiz Alves da Silva, Presidente do Conselho de Administração, Diretor-Presidente da FEPAM