O Presidente do Conselho Administrativo do Departamento de Transportes e Terminais - DETER,

Faz saber que o Conselho no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 4º do Regimento Interno do DETER, aprovado pelo Decreto nº 4.830 de 24 de maio de 2002, em atendimento ao estabelecido no art. 70 , § 3º, do Decreto nº 12.601 , de 06 de novembro de 1980, e de acordo com o deliberado na quarta reunião do Conselho Administrativo, realizada no dia 28 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A apresentação de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO) constitui requisito para o registro de veículos.

Art. 2º O valor da apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório fica instituído em 12.000.000 coeficientes tarifários do transporte rodoviário piso I (para veículos acima de 20 lugares) e 6.000.000 coeficientes tarifários do transporte rodoviário piso I (para veículos até 20 lugares). Valores no ANEXO I;

Art. 3º A partir da publicação desta resolução, as empresas regularmente registradas no DETER terão 60 dias para atualizar o registro dos veículos com suas respectivas apólices, sob revogação do registro de veículos não atualizados;

Art. 4º A apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório e seus respectivos comprovantes de pagamento constituem documentos de porte obrigatório nos veículos em serviço, sendo obrigatório portar cópia do pagamento da parcela mensal, até o DETER disponibilizar sistema On-line para envio dos comprovantes, direto das seguradoras.

Florianópolis, 03 de novembro de 2015.

JOÃO CARLOS ECKER

Presidente

ANEXO I

Valores de cobertura para Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório para ônibus até 44 passageiros referente ao coeficiente tarifário aprovado pela resolução nº 08/2015 no valor de R$ 0,256634 em 25.08.2015, sendo reajustado na renovação pelo coeficiente tarifário em vigor na data de aniversário:

Valores de cobertura para Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório para ônibus até 20 passageiros referente ao coeficiente tarifário aprovado pela resolução nº 08/2015 no valor de R$ 0,256634 em 25.08.2015, sendo reajustado na renovação pelo coeficiente tarifário em vigor na data de aniversário: