O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2002.16.0557, na sessão realizada no dia 29 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Alvará de Levantamento, bem assim o Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública utilizados para levantamento e conversão dos depósitos judiciais seguirão os procedimentos e os modelos de formulário descritos e apresentados nos anexos desta resolução, tendo o prazo de validade de sessenta dias, contado da data de emissão.

Art. 2º Revogam-se as Resoluções nº 509, de 31 de maio de 2006, e 545, de 21 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

1. O Alvará deverá ser confeccionado em papel apropriado, conforme modelo constante do Anexo III, como ocorre com as certidões expedidas pelos setores de distribuição da Justiça Federal, ficando os formulários sobre a guarda e responsabilidade dos Diretores de Secretaria das Varas.

2. A expedição, o preenchimento e a tramitação burocrática dos Alvarás, deverão obedecer rigorosamente às disposições desta Resolução. Os Alvarás terão numeração seqüencial e por ano em cada Vara.

3. Ao requerer a expedição do Alvará o advogado deverá indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na "boca do caixa", assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação.

4. O original do Alvará deverá ser expedido de acordo com o modelo anexo, sem rasuras, com os nomes das partes, número do processo (colocar também o número constante da guia de depósito, no caso de ter ocorrido renumeração ou redistribuição do processo), com o prazo de 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da sua entrega ao gerente, dele extraindo três cópias, sendo uma para o arquivo da Vara, uma para o processo e a outra para a parte.

Havendo Imposto de Renda incidente na fonte, a ser recolhido, o percentual da alíquota deverá ser informado no Alvará, para fins de cálculos pela agência, e, se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000.

6. Para assinar o Alvará e suas xerocópias, os juízes, os diretores e seus substitutos legais deverão manter cartões de autógrafos, com assinaturas atualizadas, nas agências bancárias recebedoras dos depósitos judiciais de suas respectivas Varas.

7. O original e as cópias do Alvará serão assinados pelo Juiz da Vara, pelo Diretor da Secretaria ou por seus substitutos legais, devendo as assinaturas conferirem com as apostas no cartão de autógrafos da agência onde ocorreu o depósito.

8. O original do Alvará e duas cópias serão entregues à pessoa autorizada a receber a importância ou ao advogado que o requereu, mediante recibo na 3ª cópia, que ficará arquivado na Secretaria da Vara, em ordem numérica.

9. A pessoa autorizada entregará o Alvará ao gerente da agência sacada ou a outro funcionário por este indicado, que dará recibo na 2ª cópia, efetuando o pagamento dentro do prazo de 24 horas, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF mencionados no Alvará. Não comparecendo o interessado, dentro de 10 dias, para receber o Alvará, a agência o devolverá ao Juiz, por ofício, informando o ocorrido.

10. O funcionário da agência encarregado do pagamento deverá proceder à conferência das assinaturas com os cartões de autógrafos, bem como confrontar os dados do Alvará com os dados da conta de depósito e outras rotinas de praxe da agência. Havendo qualquer dúvida ou irregularidade, a agência deverá entrar imediatamente em contato com o Diretor de Secretaria da Vara, para as providências cabíveis.

11. As correções dos depósitos e a parcela do imposto de renda, quando houver, deverão ter seus valores inseridos pela agência, no original e nas cópias do Alvará, na parte reservada à discriminação do débito.

12. O imposto de renda, quando devido, deverá ser pago por meio de DARF, o qual será calculado e preenchido na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará.

13. Ao receber a importância constante do Alvará, o beneficiário dará recibos no original e cópia, com assinatura idêntica à do documento apresentado. O original ficará como documento de caixa e a cópia será encaminhada pela agência, no prazo de 24 horas, ao Juiz da Vara, com informação da situação da conta após o pagamento do Alvará, para juntada ao processo respectivo.

1. O ofício deverá ser expedido, conforme modelo apresentado no Anexo IV desta Resolução, em papel timbrado da Justiça Federal e em cumprimento de decisão judicial constante dos autos.

2. O ofício só poderá ser assinado pelo Juiz em exercício na Vara, com a firma igual a aposta no cartão de autógrafos existentes na agência para onde for endereçada a ordem de conversão.

3. No ofício deverão constar, obrigatoriamente, o número do processo, tipo da ação, nomes das partes, nome e CPF do devedor do tributo ou da obrigação, motivo da conversão, se a conversão é total ou parcial, código da Receita, quando se tratar de tributo, número e data da abertura da conta e o prazo para cumprimento do ofício.

4. O ofício deverá ser entregue por funcionário da Justiça ao gerente da agência, ou a seu substituto legal, que dará recibo na cópia, mencionando a data e hora do recebimento. A cópia com o recibo do gerente deverá ser juntada nos autos.

5. O gerente da agência, ou seu substituto legal, deverá proceder à conversão no prazo determinado, após a devida conferência dos dados da conta com os do ofício e da assinatura do Juiz, informando por ofício ao Juiz da Vara o cumprimento da ordem e o valor da conversão, bem como a situação da conta relativa ao depósito, após o cumprimento da ordem judicial.

6. Havendo qualquer dúvida para o procedimento da conversão, o gerente ou funcionário por este credenciado, deverá entrar em contato com o Diretor da Vara para as devidas providências e esclarecimentos.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

VALIDADE 60 DIAS

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Nº _______/_________

O DOUTOR__________________________________________________

JUIZ FEDERAL__________________________________________________ DA _____ VARA, DA Seção JUDICIÁRIA DE __________________________________, DA _____ REGIÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

Manda ao Sr. Gerente da Agência _________________________________________________________________________, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a _____________________________________________________________________, R.G. nº _____________ CPF nº ___________________________, a importância de R$(______________________________________________) e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de _______ % (se houver) relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento _____________ da Conta (parcial ou total) nº ____________ iniciada ____/____/____, do processo nº _______________________________, Ação _____________________ movida por ________________________________________________________ contra ______________________________________________________________________.

Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver.

_______________________________, em _____/_____/______.

(cidade)

Eu, ___________ (____________________________________),

(assinatura) (nome)

Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.

_____________________________________

JUIZ FEDERAL

Para uso da agência:

Discriminação do pagamento. Recebi o alvará e cópias em Valor do alvará: R$ __________________ _____/______/_______.

Correção até ____________: R$ _______________.

IR Retido. Alíquota __ __ % R$ ________________________________

(funcionário da agência)

Valor líquido pago R$ _________________

Recebi da CEF o valor de R$ ______________

AUTENTICAÇÃO

_____________________, _____/______/______.

(local) (data)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

__________, ____ de ________ de ____.

Ofício nº / . Senhor Gerente, Solicito de V.Sa. as providências necessárias no sentido de proceder à conversão _________________ em favor _________________________

(total ou parcial) (órgão favorecido)

___________________________________________, no prazo de 10 dias, da importância de R$ _____________________ (________________________________________________________), no código da Receita ___________________ relativa ao depósito iniciado em _________________________, na Conta nº _________________________, referente ao Processo nº _____________________, Ação ____________________________, movida por _______________________________________________________ contra ____________________________________________________ em virtude de _______________________________________________.

Atenciosamente,

_________________________________________

Doutor ____________________

Juiz Federal da _______ Vara

Seção Judiciária de ________________

______ Região