O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a solicitação da Associação Nacional do Transporte de Cargas - NTC, objeto do Processo nº 08021.000384/00-06 DENATRAN/MJ e tendo em vista a necessidade de uniformizar procedimentos para a aplicação da Resolução nº 105/99, de 21.12.1999, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que trata da obrigatoriedade de utilização dos Dispositivos Refletivos de Segurança, para melhores condições de visibilidade, diurna e noturna, em veículos de carga com Peso Bruto Total - PBT superior a 4536 kg, e tendo em vista a deliberação nº 17 ad referendum, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2000, resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 105/99 - CONTRAN, passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução obedecerá o seguinte escalonamento:
Placas de Final:
6 - até 30 de junho de 2000
7 - até 31 de julho de 2000
8 - até 31 de agosto de 2000
9 - até 30 de setembro de 2000
0 - até 31 de outubro de 2000
1 - até 31 de janeiro de 2001
2 - até 28 de fevereiro de 2001
3 - até 31 de março de 2001
4 - até 30 de abril de 2001
5 - até 31 de maio de 2001"

Art. 2º Os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança de que trata a Resolução nº 105, de 21 de dezembro de 1999, serão estabelecidos mediante Portaria do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Ministério da Justiça - Suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO

Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

GILDA FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA

Ministério da Educação - Suplente

JOSÉ CARLOS CARVALHO

Ministério do Meio Ambiente - Suplente

BARJAS NEGRI

Ministério da Saúde - Suplente

JOSÉ AUGUSTO VARANDA

Ministério da Defesa - Suplente

ALDERICO JEFFERSON DA SILVA LIMA

Ministério dos Transportes - Suplente