O DIRETOR-PRESIDENTE da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A (EPTC), no uso das atribuições conferidas pela Lei de 12 de janeiro de 1998, e pelo seu Estatuto Social,8.133/98,

RESOLVE:

Fica alterado o art. 8º da Resolução que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º nº 011/2024, “Art. 8º Fica prorrogada, por prazo indeterminado, a data final para a apresentação de condutor de autos de infração de trânsito com o prazo encerrado desde o dia 29 de abril de 2024.” (NR)

Fica alterado o art. 9º da Resolução que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º nº 011/2024, “Art. 9º Ficam suspensas, por prazo indeterminado, a apresentação de defesa prévia e de recurso em processos de autos de infração de trânsito, encerrados desde o dia 29 de abril de 2024.” (NR)

Art. 3º caput nº 011/2024, redação:

“Art. 10 Serão anuladas pela EPTC as autuações de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) lavradas na vigência do Decreto Municipal de 02 de maio de 2024, que se refiram a veículos de socorro ou quenº 22.647, estiverem atendendo alguma urgência, devidamente comprovada, decorrente da calamidade pública de que trata esta Resolução, tratando-se de:

I – infrações pela utilização de corredor de ônibus;

II – infrações pelo tráfego nas faixas exclusivas de ônibus;

III – infrações por excesso de velocidade.” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 16 de maio de 2024.

PEDRO DE SOUZA BISCH NETO,Diretor-Presidente