Resolução GECEX nº 121 DE 17/11/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 19 nov 2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e
Considerando o disposto na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 9ª Reunião Extraordinária, ocorrida de 13 a 16 de novembro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas dos códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme cronograma de desgravação tarifária contido no quadro a seguir:
| NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota do Imposto de Importação (%), a partir de: | |||
| 01.12.2020 | 01.06.2021 | 01.12.2021 | |||
| 9503.00.10 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.21 | Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.22 | Outros bonecos, mesmo vestidos | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.31 | Com enchimento | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.39 | Outros | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.40 | Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.50 | Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40 | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.60 | Outros conjuntos e brinquedos, para construção | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.70 | Quebra-cabeças (puzzles) | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.80 | Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.91 | Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.97 | Outros brinquedos, com motor elétrico | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.98 | Outros brinquedos, com motor não elétrico | 30 | 25 | 20 | |
| 9503.00.99 | Outros | 30 | 25 |
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Art. 2º Fica revogada a Resolução Gecex nº 112, de 5 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de dezembro de 2020, para seu Art. 1º;
II - na data de sua publicação, para seu Art. 2º.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo Substituto