Resolução SEFOP nº 1.247 de 06/05/1998
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 mai 1998
Substitui Anexos às Resoluções/SEFOP nº 1.206, de 23 de dezembro de 1997, e nº 1.226, de 18 de março de 1998, que dispõem sobre GIA e DAP, respectivamente; acrescenta dispositivo à Resolução/SEFOP nº 1.226/98, e dá nova redação aos subitens 2.1.1 e 2.3 do Anexo à Resolução/SEFOP nº 1.204, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Calendário Fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,
R E S O L V E:
Art. 1º Os Anexos I e II a que se refere o art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.206, de 23 de dezembro de 1997, ficam substituídos pelos que são publicados com esta Resolução.
Art. 2º Os Anexos I e II a que se refere o art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.226, de 18 de março de 1998, ficam substituídos pelos que são publicados com esta Resolução.
Art. 3º Fica acrescentado o § 1º ao art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.226, de 18 de março de 1998, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:
"§ 1º Os contribuintes estabelecidos nos Municípios constantes no Anexo II deverão efetuar a entrega da DAP, em meio magnético, em qualquer das Agências Fazendárias relacionadas no Anexo I.".
Art. 4º Os subitens 2.1.1 e 2.3 (Sistema de Arrecadação) do Anexo à Resolução/SEFOP nº 1.204, de 23 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"2.1.1 Veículos automotores - Conv. ICMS 132/92 e 52/93; Filmes para fotos, cinemas e "slides" - Prot. ICM 15/85; Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Prot. ICM 16/85; Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" - Prot. ICM 17/85; Pilhas e baterias elétricas - Prot. ICM 18/85; Disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Prot. ICM 19/85; Açúcar de cana - Prot. ICMS 21/91; Pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93; Cigarros, fumo etc. - Conv. ICMS 37/94; Medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Conv. ICMS 76/94 e Tintas e Vernizes - Conv. ICMS 74/94; Combustíveis, derivados ou não de petróleo, lubrificantes, e demais produtos derivados de petróleo (distribuidoras localizadas fora deste Estado/Conv. ICMS 105/92);"
"2.3 Distribuidoras localizadas neste Estado, inclusive de GLP (ICMS-Normal, ICMS - Substituição tributaria e ICMS - Diferencial de Alíquota)".
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 6 de maio 1998.
JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento
ANEXO I - À RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.206, DE 23.12.97 (GIA) - (ART. 1º)| Anexo I à Resolução/SEFOP nº 1.206, de 23.12.1997 (GIA) - (art. 1º) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS 1. Amambai 30. Ivinhema 2. Anastácio 31. Japorã 3. Anaurilândia 32. Jardim 4. Angélica 33. Jateí 5. Antônio João 34. Ladário 6. Aparecida do Taboado 35. Maracaju 7. Aquidauana 36. Miranda 8. Aral Moreira 37. Mundo Novo 9. Batayporã 38. Naviraí 10. Bela Vista 39. Nioaque 11. Caarapó 40. Nova Alvorada do Sul 12. Camapuã 41. Nova Andradina 13. Campo Grande 42. Paranaíba 14. Caracol 43. Paranhos 15. Cassilândia 44. Ponta Porã 16. Chapadão do Sul 45. Porto Murtinho 17. Coronel Sapucaia 46. Ribas do Rio Pardo 18. Corumbá 47. Rio Brilhante 19. Costa Rica 48. Rio Verde de Mato Grosso 20. Coxim 49. Rochedo 21. Deodápolis 50. São Gabriel D'Oeste 22. Douradina 51. Sete Quedas 23. Dourados 52. Sidrolândia 24. Eldorado 53. Sonora 25. Fátima do Sul 54. Tacuru 26. Glória de Dourados 55. Terenos 27. Guia Lopes da Laguna 56. Três Lagoas 28. Iguatemi 57. Vicentina 29. Itaporã Anexo II à Resolução/SEFOP nº 1.206, de 23.12.1997 (art. 1º) ENDEREÇOS DE RECEPÇÃO DA GIA, EM MEIO MAGNÉTICO Agenfa de Amambai - Av. Pedro Manvailler, 1385 - Amambai/MS Agenfa de Anastácio - Av. Juscelino Kubistschek, 1470 - Anastácio/MS Agenfa de Anaurilândia - Av. Mato Grosso, 847 - Anaurilândia/MS Agenfa de Antônio João - Avenida Antonio Penzo, 560 - Antônio João/MS Agenfa de Aparecida do Taboado - Rua Duque de Caxias, 1528 - Aparecida do Taboado/MS Agenfa de Aquidauana - Rua Estevão Alves Corrêa, 603 - Aquidauana/MS Agenfa de Aral Moreira - Rua Mato Grosso do Sul, s/n. - Aral Moreira/MS Agenfa de Bela Vista - Rua Antônio Maria Coelho, 609 - Bela Vista/MS Agenfa de Caarapó - Av. Duque de Caxias, 439 - Caarapó/MS Agenfa de Camapuã - Rua Antônio João, 90 - Camapuã/MS Agenfa de Campo Grande -Rua Marechal Rondon, 1500 - Campo Grande/MS Agenfa de Caracol - Avenida Brasil, s/n. - Caracol/MS Agenfa de Cassilândia - Rua Antônio Batista de Almeida, 78 - Cassilândia/MS Agenfa de Chapadão do Sul - Avenida Oito, 698 - Chapadão do Sul/MS Agenfa de Coronel Sapucaia - Rua João Ponce de Arruda, 581 - Coronel Sapucaia/MS Agenfa de Corumbá - Rua Frei Mariano, 468 - Corumbá/MS Agenfa de Costa Rica - Rua José Pereira da Silva, 300 - Costa Rica/MS Agenfa de Coxim - Rua Cel. Ponce, 127 - Coxim/MS Agenfa de Deodápolis - Rua São Paulo, 608 - Deodápolis/MS Agenfa de Douradina - Rua João Gomes de Lira, 57 - Douradina/MS Agenfa de Dourados - Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616 - Dourados/MS Agenfa de Eldorado - Rua Santa Terezinha, 953 - Eldorado/MS Agenfa de Fátima do Sul - Av. 9 de Julho, 1116 - Fátima do Sul/MS Agenfa de Iguatemi - Av. Pres. Vargas, 1320 - Iguatemi/MS Agenfa de Itaporã - Rua Fernando Corrêa da Costa, 680 - Itaporã/MS Continuação do Anexo II à Resolução/SEFOP nº 1.206, de 23.12.1997 (art. 1º) ENDEREÇOS DE RECEPÇÃO DA GIA, EM MEIO MAGNÉTICO (art. 1º) Agenfa de Ivinhema - Avenida Panamá, 177 - Ivinhema/MS Agenfa de Jardim - Av. Duque de Caxias, 236 - Jardim/MS Agenfa de Maracaju - Rua Waltrudes Ferreira Muzzi, s/n. - Maracaju/MS Agenfa de Miranda - Rua Tiradentes, 364 - Miranda/MS Agenfa de Mundo Novo - Av. Campo Grande, 747 - Mundo Novo/MS Agenfa de Naviraí - Av. Campo Grande, 188 - Naviraí/MS Agenfa de Nioaque - Rua Joaquim Murtinho, 549 - Nioaque/MS Agenfa de Nova Alvorada do Sul - Rua Manoel Antunes Lopes, 391 - Nova Alvorada do Sul/MS Agenfa de Nova Andradina - Rua Profº João L. Paes, 172 - Nova Andradina/MS Agenfa de Paranaíba - Rua Capitão Martinho, 619 - Paranaíba/MS Agenfa de Ponta Porã - Av. Brasil, 3838 - Ponta Porã/MS Agenfa de Porto Murtinho - Rua João Pessoa, 22 - Porto Murtinho/MS Agenfa de Ribas do Rio Pardo - Av. Jesuíno Alvares de Barros, 1417 - Ribas do Rio Pardo/MS Agenfa de Rio Brilhante - Rua Sidney Coelho Nogueira, 1074 - Rio Brilhante/MS Agenfa de Rio Verde de Mato Grosso - Rua Porfírio Gonçalves, 981 - Rio Verde de Mato Grosso/MS Agenfa de Rochedo - Rua Dr. Arnaldo E. Figueiredo, 222 - Rochedo/MS Agenfa de São Gabriel D'Oeste - Rua Minas Gerais, 846 - S.Gabriel D'Oeste/MS Agenfa de Sete Quedas - Rua Monteiro Lobato, 628 - Sete Quedas/MS Agenfa de Sidrolândia - Rua Jaime Ferreira Barbosa, 171 - Sidrolândia/MS Agenfa de Sonora - Rua das Acácias, 77 - Sonora/MS Agenfa de Terenos - Rua Professor Ezídio Zambelli, s/nº Agenfa de Três Lagoas - Av. Antônio Trajano, 592 - Três Lagoas/MS |
| Anexo I à Resolução/SEFOP nº 1.226, de 18 de março de 1998 (art. 1º) ENDEREÇOS DE RECEPÇÃO DA DAP, EM MEIO MAGNÉTICO Agenfa de Amambai - Av. Pedro Manvailler, 1385 - Amambai/MS Agenfa de Anastácio - Av. Juscelino Kubistschek, 1470 - Anastácio/MS Agenfa de Anaurilândia - Av. Mato Grosso, 847 - Anaurilândia/MS Agenfa de Antônio João - Avenida Antonio Penzo, 560 - Antônio João/MS Agenfa de Aparecida do Taboado - Rua Duque de Caxias, 1528 - Aparecida do Taboado/MS Agenfa de Aquidauana - Rua Estevão Alves Corrêa, 603 - Aquidauana/MS Agenfa de Aral Moreira - Rua Mato Grosso do Sul, s/n. - Aral Moreira/MS Agenfa de Bela Vista - Rua Antônio Maria Coelho, 609 - Bela Vista/MS Agenfa de Caarapó - Av. Duque de Caxias, 439 - Caarapó/MS Agenfa de Camapuã - Rua Antônio João, 90 - Camapuã/MS Agenfa de Campo Grande -Rua Marechal Rondon, 1500 - Campo Grande/MS Agenfa de Caracol - Avenida Brasil, s/n. - Caracol/MS Agenfa de Cassilândia - Rua Antônio Batista de Almeida, 78 - Cassilândia/MS Agenfa de Chapadão do Sul - Avenida Oito, 698 - Chapadão do Sul/MS Agenfa de Coronel Sapucaia - Rua João Ponce de Arruda, 581 - Coronel Sapucaia/MS Agenfa de Corumbá - Rua Frei Mariano, 468 - Corumbá/MS Agenfa de Costa Rica - Rua José Pereira da Silva, 300 - Costa Rica/MS Agenfa de Coxim - Rua Cel. Ponce, 127 - Coxim/MS Agenfa de Deodápolis - Rua São Paulo, 608 - Deodápolis/MS Agenfa de Douradina - Rua João Gomes de Lira, 57 - Douradina/MS Agenfa de Dourados - Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616 - Dourados/MS Agenfa de Eldorado - Rua Santa Terezinha, 953 - Eldorado/MS Agenfa de Fátima do Sul - Av. 9 de Julho, 1116 - Fátima do Sul/MS Agenfa de Iguatemi - Av. Pres. Vargas, 1320 - Iguatemi/MS Agenfa de Itaporã - Rua Fernando Corrêa da Costa, 680 - Itaporã/MS Continuação do Anexo I à Resolução/SEFOP nº 1.226, de 18 de março de 1998 (art. 1º) ENDEREÇOS DE RECEPÇÃO DA DAP, EM MEIO MAGNÉTICO Agenfa de Ivinhema - Avenida Panamá, 177 - Ivinhema/MS Agenfa de Jardim - Av. Duque de Caxias, 236 - Jardim/MS Agenfa de Maracaju - Rua Waltrudes Ferreira Muzzi, s/n. - Maracaju/MS Agenfa de Miranda - Rua Tiradentes, 364 - Miranda/MS Agenfa de Mundo Novo - Av. Campo Grande, 747 - Mundo Novo/MS Agenfa de Naviraí - Av. Campo Grande, 188 - Naviraí/MS Agenfa de Nioaque - Rua Joaquim Murtinho, 549 - Nioaque/MS Agenfa de Nova Alvorada do Sul - Rua Manoel Antunes Lopes, 391 - Nova Alvorada do Sul/MS Agenfa de Nova Andradina - Rua Profº João L. Paes, 172 - Nova Andradina/MS Agenfa de Paranaíba - Rua Capitão Martinho, 619 - Paranaíba/MS Agenfa de Ponta Porã - Av. Brasil, 3838 - Ponta Porã/MS Agenfa de Porto Murtinho - Rua João Pessoa, 22 - Porto Murtinho/MS Agenfa de Ribas do Rio Pardo - Av. Jesuíno Alvares de Barros, 1417 - Ribas do Rio Pardo/MS Agenfa de Rio Brilhante - Rua Sidney Coelho Nogueira, 1074 - Rio Brilhante/MS Agenfa de Rio Verde de Mato Grosso - Rua Porfírio Gonçalves, 981 - Rio Verde de Mato Grosso/MS Agenfa de Rochedo - Rua Dr. Arnaldo E. Figueiredo, 222 - Rochedo/MS Agenfa de São Gabriel D'Oeste - Rua Minas Gerais, 846 - S.Gabriel D'Oeste/MS Agenfa de Sete Quedas - Rua Monteiro Lobato, 628 - Sete Quedas/MS Agenfa de Sidrolândia - Rua Jaime Ferreira Barbosa, 171 - Sidrolândia/MS Agenfa de Sonora - Rua das Acácias, 77 - Sonora/MS Agenfa de Terenos - Rua Professor Ezídio Zambelli, s/nº Agenfa de Três Lagoas - Av. Antônio Trajano, 592 - Três Lagoas/MS |
| Anexo II à Resolução/SEFOP nº 1.226, de 18 de março de 1998 (DAP) - (art. 1º) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS Angélica Batayporã Glória de Dourados Guia Lopes da Laguna Japorã Jateí Ladário Paranhos Tacuru Vicentina |