REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.690/95

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 600 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 22.636, de 29 de dezembro de 1982, RESOLVE:

Art. 1º - O Diretor da Receita Estadual, mediante portaria, determinará o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM, verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do artigo 51 do Regulamento do ICM.

Art. 2º - As repartições fazendárias estaduais, ao tomarem conhecimento dos fatos que possam dar causa a cancelamento de inscrição, tomarão, em caráter de urgência, as providências necessárias à comprovação da irregularidade, e enviarão a documentação à Diretoria da Receita Estadual.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no artigo, a Procuradoria Fiscal do Estado informará às respectivas repartições fiscais as hipóteses de trânsito em julgado de sentença declaratória de falência de contribuinte.

Art. 3º - Publicada a portaria referida no artigo 1º, o Centro de Informações Econômico-Fiscais providenciará o cancelamento da inscrição.

Art. 4º - Qualquer documento fiscal emitido pelo contribuinte, ou em seu nome, após a publicação da portaria referida no artigo 1º, será considerado inidôneo, independentemente de declaração específica feita nos termos da Resolução nº 792, de 18 de abril de 1978.

Parágrafo único - O disposto no artigo não impede a declaração de inidoneidade de documento emitido anteriormente ao cancelamento da inscrição, se apurada irregularidade com referência à sua emissão, observado o disposto na referida Resolução nº 792/78.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, aos 23 de dezembro de 1983.

LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE

Secretário de Estado da Fazenda