Notas:

1) Revogada pela Resolução CONAMA nº 428, de 17.12.2010, DOU 20.12.2010 .

Nota: Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto nos arts. 7º e 27, Decreto nº 99.274, de 06.06.1990 ;

Considerando a necessidade de estabelecer-se, com urgência, normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação visando a proteção dos ecossistemas ali existentes,

Resolve:

Art. 1º O órgão responsável por cada Unidade de Conservação, juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirá as atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação.

Art. 2º Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TÂNIA MARIA TONELLI MUNHOZ

Secretária-Executiva

JOSÉ A. LUTZENBERGER

Presidente"