Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 53, de 03.09.2001, DOU 13.09.2001.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 32, II e IV, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 8º, I e IV, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, combinados com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo CNSP nº 035/89, resolveu:

Art. 1º. Incluir, no item 40 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 25, de 22 de agosto de 1994, o seguinte subitem:

"40.1 - As contribuições específicas destinadas a obras filantrópicas, de que trata o artigo 33 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, quando previstas, deverão ser apresentadas de forma destacada em todos os documentos inerentes ao plano, inclusive nos de cobrança de contribuições."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Hélio Oliveira Portocarrero de Castro."