(Revogado pela Resolução CNSP Nº 422 DE 11/11/2021):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, combinado com o disposto no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, considerando o que consta no Processo CNSP nº 5, de 29 de agosto de 2001 - na origem, Processo SUSEP nº 10.003985/01-61, de 9 de julho de 2001, resolveu:

Art. 1º Dispor sobre as condições que as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, devem observar para a realização de suas atividades.

Parágrafo único. Para fins de remissão, considera-se EAPC/SFL as entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos.

Art. 2º As EAPC/SFL constituídas como sociedades civis e já existentes na data de início de vigência da Lei Complementar nº 109, de 25 de maio de 2001, poderão continuar operando na forma jurídica original, ficando mantida a estrutura organizacional administrativa prevista nos respectivos estatutos sociais aprovados sob a égide da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, no que não venha a colidir com a legislação e a regulamentação em vigor.

Art. 3º As alterações dos estatutos das EAPC/SFL dependerão de prévia aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, devendo os pedidos de aprovação serem instruídos, na forma e no prazo estabelecidos, com a documentação exigida em norma específica daquela Autarquia.

Art. 4º As operações relativas à transferência do controle, a fusão, a cisão, a incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária dependerão de prévia e expressa aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Parágrafo único. Os pedidos de aprovação devem ser apresentados à SUSEP, na forma e no prazo estabelecidos, devidamente instruídos com a documentação exigida em norma do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Art. 5º As EAPC/SFL são obrigadas a realizar reunião dos seus associados controladores, até 31 de março de cada ano, para:

I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro do ano anterior; e

II - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, observado o disposto no art. 9º desta Resolução.

§ 1º As EAPC/SFL ficam obrigadas a eleger ou designar os administradores, membros do conselho deliberativo e demais órgãos estatutários colegiados, na forma e nas épocas previstas em seus estatutos.

§ 2º Da reunião de que trata o caput deverá ser extraída ata, a ser enviada à SUSEP, na forma e no prazo estipulados, com a documentação exigida em norma editada por aquela Autarquia.

Art. 6º O exercício e a posse em quaisquer cargos de administração das EAPC/SFL, assim como o exercício de quaisquer funções em órgãos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, se dará segundo condições e critérios estabelecidos em norma específica a ser editada pelo CNSP.

Art. 7º Os estatutos das EAPC/SFL, ao disciplinarem a forma de sua administração e controle, estabelecerão distinção expressa entre associados controladores e simples participantes dos planos de benefícios.

§ 1º Associados controladores são os integrantes de colegiado, obrigatoriamente instituído, composto de número ímpar de membros e integrado por, no mínimo, nove membros, todos pessoas físicas, com poderes normativos, de fiscalização e de controle, especialmente os de estabelecer a política operativa, de designar a diretoria e de dispor, em instância final, do patrimônio da entidade.

§ 2º Os associados controladores, mesmo que não exerçam diretamente funções de diretores, serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo próprio colegiado ou pela diretoria da entidade.

§ 3º A categoria de associados controladores a que se refere este artigo poderá ser preenchida de forma permanente ou transitória, com mandatos por prazos certos, escolhidos em conformidade com os estatutos das entidades.

Art. 8º O resultado positivo do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à reserva de contingência de benefícios e, se ainda houver superávit, será utilizado:

a) (Revogada pela Resolução CNSP nº 220, de 06.12.2010, DOU 10.12.2010)