O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de revisão e atualização dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável,

Considerando a importância da atividade de detonação de maciços rochosos como atividade de apoio à execução de obras lineares de utilidade pública, sendo inadequada a revogação de que trata o art. 3º da RESOLUÇÃO SEMAC nº 11, de 15 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Fica sem efeito o disposto no art. 3º da RESOLUÇÃO SEMAC nº 11, de 15 de agosto de 2012 que revogou o inciso IX do artigo 2º da Resolução SEMAC nº 15, de 04 de novembro de 2009, restituindo-se a validade do referido inciso nos seguintes termos:

"IX - Detonação de maciços rochosos."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 17 de dezembro de 2012.

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia - SEMAC