O Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS - CONDEP, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 31.034 de 19 de agosto de 2015.

Considerando o art. 12, do Decreto nº 31.034 de 19 de agosto de 2015 e mediante comprovação de regularidade fiscal e cadastral, adimplência com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão - FDI e cumprimento dos compromissos constantes da Carta Consulta apresentada para habilitação aos benefícios.

Considerando a decisão unânime prolatada na Reunião Deliberativa do CONDEP realizada em 30 de janeiro de 2012, composta pelos seus membros: Secretário de Estado de Indústria e Comércio - SEDINC, Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ e Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.

Resolve

Renovar o Termo de Compromisso e Regime Especial para Empresa Industrial nº 006/2012-PROMARANHÃO da empresa WASSER INDÚSTRIA DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA, CNPJ/MF nº 11.495.692/0001-02, CAD/ICMS nº 12.325.345-4 por mais 12 (doze) meses a partir de 02 de maio de 2017, conforme parecer emitido pelas instâncias técnicas de sua Secretaria Executiva, constante do processo nº 007810/2017 - SEINC-MA.

São Luís, 17 de abril de 2017

JOSÉ SIMPLÍCIO ALVES DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia

Presidente do CONDEP