O Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, e observando o disposto em seu Regimento Interno;

Considerando a necessidade de compatibilizar a proteção do meio ambiente com a política de desenvolvimento industrial, consolidando assim o desenvolvimento sustentado do Estado de Goiás;

Considerando que a Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973, conferiu a competência de projetar e implantar, direta ou indiretamente, Unidades de Desenvolvimento Industrial - UDIs, tais como: Condomínios, Polos, Distritos, Áreas Industriais e Integrados de Produção, bem como administrá-los e a seus serviços e equipamentos de apoio, podendo realizar obras de infraestrutura em sua propriedade ou de terceiros, quando necessárias, para adequá-las ao cumprimento de suas finalidades;

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos no Estado de Goiás;

Considerando que o § 1º do Art. 12 da Resolução Conama nº 237/1997 dispõe que o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação;

Considerando os princípios do controle e zoneamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, estabelecidos pelo Art. 2º, incisos V e VIII, da Lei nº 6.938/1981;

Considerando que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, estabelecidos pelo Art. 9º, incisos II e IV da Lei nº 6.938/1981

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental dos Polos Industriais criados pela Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiasindustrial, nos termos de sua competência, definidos pela Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Distrito Industrial: é a parcela do solo urbano destinado a atividade industrial, devidamente enquadrada no zoneamento urbano, que se compatibilize com a proteção ambiental, podendo abrigar atividades de significativo impacto ambiental, nos termos da lei, independentemente de sua área.

II - Polo Industrial: é a parcela do solo urbano, com área inferior a cem hectares, destinado a atividade industrial, devidamente enquadrada no zoneamento urbano, que se compatibilize com a proteção ambiental, podendo abrigar zonas de uso predominantemente industrial e de uso diversificado, sendo vedado a instalação de atividades causadoras de significativa degradação do ambiente.

III - Zonas de uso predominantemente industrial: parcela do polo industrial destinado à localização de estabelecimentos industriais, cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle da poluição, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

IV - Zonas de uso diversificado: parcelas do polo industrial destinado à localização de empresas, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

Art. 3º A licença ambiental para Distritos Industriais dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/Rima), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, de acordo com sua regulamentação.

Art. 4º Estão dispensados do EIA/RIMA os Polos Industriais definidos nos termo do Art. 2º, inciso II, desta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins do licenciamento ambiental deverão ser apresentados os estudos e documentos constantes do Anexo I desta Resolução.

(Revogado pela Resolução CEMAM Nº 2 DE 29/07/2016):

Art. 5º A competência para o licenciamento ambiental dos Polos Industriais tratados por esta Resolução é exclusiva da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.

Art. 6º A Companhia de Distritos Industriais do Estado de Goiás somente poderá assentar nas áreas dos Polos Industriais atividades e empreendimentos industriais constantes no Anexo II desta Resolução.

Art. 7º As atividades e empreendimentos que vierem a se instalar nos Polos Industriais deverão apresentar projeto de sistema de controle compatível com a geração de seus poluentes, no momento de seu licenciamento perante o órgão licenciador competente.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, aos 13 dias do mês de outubro de 2014.

Jacqueline Vieira da Silva

Presidente

Jales Rodrigues Naves

Secretário Executivo

Anexo I

Lista de documentos

1. Requerimento de Licenciamento Ambiental da SEMARH, com a descrição do objeto solicitado, devidamente preenchido e assinado;

2. Procuração pública ou particular com firma reconhecida como verdadeira, em vigor;

3. Comprovante de pagamento da taxa (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE);

4. Publicação original ou cópia autenticada de jornal de grande circulação e do Diário Oficial do Estado de Goiás, referente ao requerimento do licenciamento (Resolução Conama nº 006/1986);

5. Cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo com a última Alteração e cópia do CNPJ;

6. Certidão de uso do solo, emitida pala Prefeitura Municipal para o local e o tipo de empreendimento ou atividade a ser instalada em conformidade com o Plano Diretor / Lei de Zoneamento do Município;

7. Cópia da certidão do registro do imóvel, referente a área do empreendimento;

8. Declaração da Goiasindustrial que ateste a responsabilidade sobre o abastecimento de água e sistema de esgoto;

9. Imagem de satélite da área do empreendimento e imagem de satélite com sobreposição do projeto urbanístico da área destinada ao empreendimento, e respectivo CD com os referidos dados (com coordenadas geográficas);

10. Memorial de Caracterização do Loteamento MCL;

11. Termo de compromisso no modelo da SEMARH, garantindo atendimento da Norma NBR-7229, da ABNT;

12. Laudos técnicos referentes às condições da área do empreendimento que atenda ao Art. 3º da Lei nº 6.766/1979, elaborado por profissional habilitado de acordo com o Ato Normativo nº 06/2012 - CREA/GO e Decisão Normativa nº 047/1992, do CONFEA, acompanhado das respectivas ARTs;

13. Para os casos de utilização de sistemas de tratamento coletivo de esgotos, apresentar o projeto da rede coletora e sistema do tratamento de esgoto, com memória de cálculo e memorial descritivo, com respectiva ART;

14. Laudo Geológico devendo conter informações referentes ao nível do lençol freático na área do empreendimento, elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART;

15. Projeto urbanístico em escala compatível que permita visualização clara do projeto, com curvas de nível, georreferenciado e respectiva ART.

16. Plano de Gestão Ambiental (PGA) e respectiva ART;

17. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e respectiva ART.

Anexo II

Atividades e empreendimento permitidos