Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 174, de 17.12.2007, DOU 19.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 98, de 18 de dezembro de 1998 - na origem, e SUSEP nº 15414.004820/2006-80 torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de novembro de 2006, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei Nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, resolveu;

Art. 1º Dispor sobre a revisão das condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Art. 2º Os prêmios tarifários, por categorias, ficam estabelecidos em:

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidirá sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Art. 3º As indenizações, por coberturas, ficam estabelecidas em:

Art. 4º Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados relativos às categorias 1, 2, 9 e 10, previstos no caput do art. 3º da Resolução CNSP nº 35, de 15 de dezembro de 2000, destinados às parcelas de Despesas Gerais e de Prêmio puro + IBNR passam a ser de 7,8% e 37,8512%, respectivamente.

§ 1º O valor a ser acumulado mensalmente, a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que tratam o caput deste artigo, será o equivalente à diferença entre a parcela de 37,8512% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§ 2º Se a diferença a que se refere o § 1º deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

Art. 5º Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados, relativos às categorias 3 e 4, ficam estabelecidos em:

§ 1º O valor a ser acumulado mensalmente, a título de IBNR, para as categorias de que trata o caput deste artigo, será o equivalente à diferença entre a parcela de 35% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§ 2º Se a diferença referida no § 1º deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

Art. 6º A parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinadas a Despesas Gerais não poderá ser utilizada para pagamentos de tributos, com exceção do PIS e COFINS incidentes especificamente na operação do Seguro DPVAT.

Art. 7º O montante de IBNR de cada Convênio, constituído conforme disposto nesta Resolução, deverá ser capitalizado mensalmente pela rentabilidade obtida pela carteira de investimentos dos ativos garantidores de IBNR.

Art. 8º Sem prejuízo ao disposto no art. 28 da Resolução CNSP nº 109, de 7 de maio de 2004, no caso de veículos sujeitos ao imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o ano de 2007, para o Convênio que inclui as categorias 3 e 4, fica permitido o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT em parcela única que deverá ter vencimento até a data do emplacamento ou licenciamento anual do respectivo veículo.

Art. 9º A SUSEP fica autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições desta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, ficando revogadas as Resoluções CNSP nºs 138/2005 e 144/2006, de 24 de novembro de 2005 e 30 de março de 2006, respectivamente.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Superintendente"