Resolução CNAS nº 155 de 16/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 2002

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Notas:

1) Revogada pela Resolução CNAS nº 15, de 06.05.2010, DOU 13.05.2010.

2) Ver Resolução CNAS nº 66, de 11.09.2008, DOU 24.09.2008, que retifica o fundamento expresso nos modelos de Certidões emitidas pelo CNAS.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 15 e 16 de outubro de 2002, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

considerando o disposto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal;

considerando o disposto na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 (que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações);

considerando que os efeitos da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, retroagem à data do termo final do Certificado anterior (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 2.536, de 1998), quando formalizado tempestivamente;

considerando que os efeitos da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, retroagem à data da protocolização do pedido (Parecer CJ nº 2.575, de 2001, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social), quando formalizado intempestivamente; resolve:

I - Aprovar as anexas normas disciplinadoras do requerimento e da expedição de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

II - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO BRITO

Presidente do Conselho

ANEXO

DA CERTIDÃO

Art. 1º É assegurado às partes e a seus procuradores, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca da situação ou fase de processo de seu interesse em tramitação perante o CNAS.

Parágrafo único. O requerimento da certidão será apresentado no protocolo do CNAS ou encaminhado pelo correio ao Conselho, não se considerando pedido formulado verbalmente.

Art. 2º No requerimento deverá o interessado fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido (art. 2º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995).

DO REQUERIMENTO

Art. 3º Podem requerer a certidão a que se referem os artigos anteriores o representante legal da entidade interessada, na vigência do respectivo mandato, ou procurador devidamente habilitado.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar, no ato do pedido, documento que permita sua identificação, inclusive quanto à vigência do mandato, quando representante legal; se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração.

DA COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR A CERTIDÃO

Art. 4º A competência para expedir a certidão de que trata esta Resolução é da Secretaria Executiva do CNAS. (Redação dada ao artigo pela Resolução CNAS nº 142, de 15.10.2004, DOU 22.10.2004)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 4º A competência para expedir a certidão de que trata esta Resolução é do Chefe do Serviço de Cadastro do CNAS."

DO PRAZO

Art. 5º As certidões requeridas ao CNAS deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no protocolo do Conselho (art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995).

DA VALIDADE DA CERTIDÃO

Art. 6º O prazo de validade da certidão de que trata esta Resolução é de seis meses, contado da data de sua emissão.

§ 1º O prazo de validade da certidão fornecida à entidade que tenha pedido reconsideração ou tenha interposto recurso de decisão indeferitória da renovação do CEAS é limitado à data da publicação no Diário Oficial da decisão que vier a ser proferida nesses casos.

§ 2º O uso da certidão após a data da publicação da decisão a que se refere o parágrafo anterior corresponde ao uso de certidão inidônea.

§ 3º A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova da formalização do pedido de registro ou de concessão ou de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, perante o CNAS.

§ 4º A certidão que for emitida em cumprimento a determinação judicial deverá conter o registro dessa ordem e os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua expedição.

DOS MODELOS DE CERTIDÃO

Art. 7º Ficam aprovados os modelos de certidão a serem utilizados pelo Serviço de Cadastro do CNAS, nas formas anexas a esta Resolução.

Anexo I - Pedido de Registro

CERTIDÃO

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo II - Pedidos de Registro e de CEAS

CERTIDÃO

Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que a entidade {nome da entidade}, com sede em {cidade} - {sigla da UF}, inscrita no CNPJ sob o nº {número do CNPJ}, protocolizou pedido de Registro e de Concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pelo processo nº {número do processo}, o qual encontra-se em fase de análise. Esta certidão é válida por seis meses a partir da data de sua emissão.

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo III - Entidade Registrada e com pedido de CEAS

CERTIDÃO

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo IV - Pedido Tempestivo de Renovação do CEAS

CERTIDÃO

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

Secretário(a) Executivo(a)

Matrícula nº {número da matrícula} (Redação dada pela Resolução CNAS nº 142, de 15.10.2004, DOU 22.10.2004)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"DECLARAÇÃO
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) DECLARAMOS, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, que a entidade {nome da entidade}, com sede em {cidade} - {sigla da UF}, inscrita no CNPJ sob o nº {número do CNPJ}, é portador(a) do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período de {início do período} até {fim do período}, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS pela Resolução CNAS nº {número da Resolução}, que deferiu o pedido formulado no processo nº {número do processo}. DECLARAMOS que, em {data completa}, a entidade ingressou, em tempo hábil, com pedido de renovação do referido certificado, cuja validade se estenderá até que o CNAS julgue o pedido objeto do processo nº {número do processo}.
Esta declaração é válida por seis meses a partir da data de sua emissão.
Brasília - CNAS, em {data por extenso}
Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS
Matrícula nº {número da matrícula} (Redação dada pela Resolução CNAS nº 177, de 20.11.2002, DOU 29.11.2002)"

"CERTIDÃO
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, que a entidade {nome da entidade}, com sede em {cidade} - {sigla da UF}, inscrita no CNPJ sob o nº {número do CNPJ}, é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período de {início do período} até {fim do período}, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pela Resolução CNAS nº {número da Resolução}, que deferiu o pedido formulado no processo nº {número do processo}. CERTIFICAMOS que, em {data completa}, a entidade protocolizou tempestivamente pedido de renovação do referido CEAS pelo processo nº {número do processo de renovação}, o qual encontra-se em fase de análise. Esta certidão é válida por seis meses a partir da data de sua emissão.
Brasília - CNAS, em {data por extenso}
{nome completo do servidor}
Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS
Matrícula nº {número da matrícula}"

Anexo V - Pedido Intempestivo de Renovação do CEAS

CERTIDÃO

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo VI - Pedido de Reconsideração do Indeferimento da Renovação do CEAS (requerimento de renovação tempestivo)

CERTIDÃO

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo VII - Pedido de Reconsideração do Indeferimento da Renovação do CEAS (requerimento de renovação intempestivo)

CERTIDÃO

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo VIII - Certidão Inominada

CERTIDÃO

Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que a entidade {nome da entidade}, com sede em {cidade} - {sigla da UF}, inscrita no CNPJ sob o nº {número do CNPJ}, foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS pela Resolução CNAS nº {número da Resolução}, que deferiu o pedido formulado no processo nº {número do processo}. CERTIFICAMOS que a referida entidade é portadora dos seguintes Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF): 1) __________, concedido em __/__/____, com validade para o período de {início do período} até {fim do período}; 2) __________, concedido em __/__/____, com validade para o período de {início do período} até {fim do período}; 3) __________, concedido em __/__/____, com validade para o período de {início do período} até {fim do período}; 4) __________, concedido em __/__/____, com validade para o período de {início do período} até 31.12.1994. CERTIFICAMOS que a entidade requereu recadastramento do Registro e Renovação do CEAS pelo processo nº ________________, que foi deferido pela Resolução CNAS nº ___/____, de __/__/____, publicada no DOU de __/__/____, com validade de {contar a partir da data do termo final do Certificado anterior, se tempestivo, ou da data da protocolização, se intempestivo} até {data do fim do período renovado}. CERTIFICAMOS que a entidade requereu 2ª Renovação do CEAS pelo processo _______________, o qual foi deferido em __/__/____, pela Resolução CNAS nº __/____, publicada no DOU de __/__/____, com validade de {contar a partir da data do termo final do Certificado anterior, se tempestivo, ou da data da protocolização, se intempestivo} até {data do fim do período renovado}. CERTIFICAMOS finalmente que a entidade requereu 3a Renovação do CEAS pelo processo nº ______________, deferido em __/__/____, pela Resolução CNAS nº __/____, publicada no DOU de __/__/____, com validade de {contar a partir da data do termo final do Certificado anterior, se tempestivo, ou da data da protocolização, se intempestivo} até {data do fim do período renovado}. CERTIFICAMOS que a entidade protocolizou tempestivamente ou intempestivamente pedido de 3a Renovação do CEAS pelo processo nº _______________, o qual encontra-se em fase de análise. Esta certidão é válida por seis meses a partir da data de sua emissão.

Brasília - CNAS, em {data por extenso}

{nome completo do servidor}

Chefe do Serviço de Cadastro/CN/SE/CNAS

Matrícula nº {número da matrícula}

Anexo IX - Modelo de Certidão
(Anexo acrescentado pela Resolução CNAS nº 84, de 11.05.2005, DOU 25.05.2005)

Atendendo a requerimento do (a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que a entidade _______________, com sede em _______, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, é portador(a) do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período de ________________, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pela Resolução CNAS nº ___________, que deferiu o pedido formulado no processo nº ____________. CERTIFICAMOS que a entidade requereu recadastramento do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos), pelo processo nº _____________. CERTIFICAMOS finalmente que a mesma requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo nº _____, formalizado em __________ o qual já foi analisado e aguarda documentos complementares para análise conclusiva.

ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO

Secretário (a) Executivo (a)

Anexo X - Modelo de Certidão
(Anexo acrescentado pela Resolução CNAS nº 84, de 11.05.2005, DOU 25.05.2005)

Atendendo a requerimento do (a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que a entidade ______________, com sede em ________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, é portador(a) do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período de ________________, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, pela Resolução CNAS nº ___________, que deferiu o pedido formulado no processo nº ____________. CERTIFICAMOS que a entidade requereu recadastramento do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos), pelo processo nº ____________. CERTIFICAMOS finalmente que a mesma requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo nº _______, formalizado em _____, o qual foi analisado e que a entidade apresentou documentos complementares em __________, devendo o mesmo ser objeto de análise conclusiva.

ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO

Secretário (a) Executivo (a)

ANEXO XI
CERTIDÃO
(Redação dada ao Anexo pela Resolução CNAS nº 133, de 19.07.2007, DOU 02.08.2007)

Atendendo a requerimento do (a) interessado(a) para fins de comprovação junto a instituição bancária, de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 531 da Secretaria da Receita Federal CERTIFICAMOS, com fundamento no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que a entidade "ENTIDADE", com sede em "MUNICÍPIO" - "UF", inscrita no CNPJ sob o nº "CNPJ", requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo nº "PROCESSO", formalizado tempestivamente em "DATA_FORM", o qual encontra-se em fase de análise, ou o qual já foi analisado e aguarda documentos complementares para análise conclusiva, ou o qual foi analisado e a entidade apresentou documentos complementares em "DATA_RECEB_DOCS", devendo o mesmo ser objeto de análise conclusiva, ou o qual foi analisado e encaminhado para distribuição e julgamento, ou o qual já foi analisado e distribuído no mês de "MÊS_DISTRIBUIÇÃO" para o Conselheiro Relator, com provável julgamento em "MÊS_JULGAMENTO". CERTIFICAMOS, por fim, que a entidade formalizou pedido de Certidão em "DATA_REQUERIMENTO_CERT". ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DE "DATA_PROT_CERT ".//////////////////////////////////////////////

Brasília - CNAS, em

Secretário (a) Executivo (a) do CNAS

Matrícula nº

Senhor(a) Dirigente:

Em atenção à Instrução Normativa da SRF - Secretaria da Receita Federal nº 544, de 14 de junho de 2005, e para que não haja prejuízo à entidade, sendo necessária nova Certidão, favor requere-la com antecedência, a fim de que possa ser devidamente confeccionada, emitida, assinada e expedida por este CNAS.

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"Anexo XI - Modelo de Certidão
(Anexo acrescentado pela Resolução CNAS nº 95, de 09.06.2005, DOU 13.06.2005)
Atendendo a requerimento do (a) interessado(a) para fins de comprovação junto a instituição bancária, de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 531 da Secretaria da Receita Federal, CERTIFICAMOS, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, que a entidade ______________, com sede em ________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo nº _______, formalizado tempestivamente em _____, (o qual aguarda analise), (o qual foi analisado e a entidade apresentou documentos complementares em __________, devendo o mesmo ser objeto de análise conclusiva), (o qual já foi analisado e aguarda documentos complementares para análise conclusiva), ou (o qual foi analisado e encaminhado para distribuição e julgamento).
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO.
Secretário (a) Executivo (a)"

ANEXO XII
CERTIDÃO
(Redação dada ao Anexo pela Resolução CNAS nº 133, de 19.07.2007, DOU 02.08.2007)

Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) para fins de comprovação junto a instituição bancária, de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 531 da Secretaria da Receita Federal CERTIFICAMOS, com fundamento no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que a entidade "ENTIDADE", com sede em "MUNICÍPIO" - "UF", inscrita no CNPJ sob o nº "CNPJ", requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo nº "PROCESSO", formalizado intempestivamente em "DATA_FORM", ficando em descoberto o período de "DESCOBERTO_IN" a "DESCOBERTO_FIM", o qual encontra-se em fase de análise, ou o qual já foi analisado e aguarda documentos complementares para análise conclusiva, ou o qual foi analisado e a entidade apresentou documentos complementares em "DATA_RECEB_DOCS", devendo o mesmo ser objeto de análise conclusiva, ou o qual foi analisado e encaminhado para distribuição e julgamento, ou o qual já foi analisado e distribuído no mês de "MÊS_DISTRIBUIÇÃO" para o Conselheiro Relator, com provável julgamento em "MÊS_JULGAMENTO".CERTIFICAMOS, por fim, que a entidade formalizou pedido de Certidão em "DATA_REQUERIMENTO_CERT ".

ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DE "DATA_PROT_CERT ".//////////////////////////////////////////////

Brasília - CNAS, em 2 de agosto de 2007

Secretário(a) Executivo(a) do CNAS

Matrícula nº

Senhor(a) Dirigente:

Em atenção à Instrução Normativa da SRF - Secretaria da Receita Federal nº 544, de 14 de junho de 2005, e para que não haja prejuízo à entidade, sendo necessária nova Certidão, favor requerê-la com antecedência, a fim de que possa ser devidamente confeccionada, emitida, assinada e expedida por este CNAS.

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"Anexo XII - Modelo de Certidão
(Anexo acrescentado pela Resolução CNAS nº 95, de 09.06.2005, DOU 13.06.2005)
Atendendo a requerimento do (a) interessado(a) para fins de comprovação junto a instituição bancária, de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 531 da Secretaria da Receita Federal, CERTIFICAMOS, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, que a entidade ______________, com sede em ________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo nº _______, formalizado intempestivamente em _____, ficando em descoberto o período de _________ a _________, (o qual aguarda analise), (o qual foi analisado e a entidade apresentou documentos complementares em __________, devendo o mesmo ser objeto de análise conclusiva), (o qual já foi analisado e aguarda documentos complementares para análise conclusiva),
ou (o qual foi analisado e encaminhado para distribuição e julgamento).
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO.
Secretário (a) Executivo (a)"

ANEXO XIII
(Excluído pela Resolução CNAS nº 133, de 19.07.2007, DOU 02.08.2007)

Nota: Assim dispunha o Anexo excluído:
"Anexo XIII - Modelo de Certidão
(Anexo acrescentado pela Resolução CNAS nº 95, de 09.06.2005, DOU 13.06.2005)
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, que a entidade _____________________, com sede em _____________ - ______, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, é portador(a) do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período de _____________, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS pela Resolução CNAS nº ________, que deferiu o pedido formulado no processo nº _____________________ CERTIFICAMOS que, em _______________, a entidade protocolizou, tempestivamente (ou intempestivamente) pedido de renovação do referido CEAS pelo processo nº _________________, o qual foi analisado e encaminhado para distribuição e julgamento.////////////////
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO.//////////////////////////////////////////////
Brasília - CNAS, data,""