O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - Interino, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 49/04, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º As disposições contidas no Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, somente serão aplicadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1.º de junho de 2005. (Redação dada ao artigo pela Resolução SER nº 170, de 23.03.2005, DOE RJ de 28.03.2005)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004

HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado da Receita - Interino