O Conselho de Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 2º-C da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, com suas devidas alterações, e o disposto no Decreto Estadual nº 59, de 18 de abril de 2019;

Considerando que na 79 Reunião Extraordinária do COEMA/PA, realizada no dia 18 de maio de 2021, o Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente aprovou a proposta de alteração da Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 19-A Os processos de licenciamento ambiental que anteriormente a data da publicação desta Resolução estavam em tramitação nos órgãos ambientais, estadual ou municipal, prosseguirão nos respectivos órgãos até decisão final sobre o pedido de licença."(NR)

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo I, da Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, as tipologias de Condomínio habitacional horizontal sem fracionamento, de Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção, de Rede de Distribuição Rural - RDR e de Avicultura para postura e abate (frango, codorna e outros).

Art. 3º Os Anexos I e II, da Resolução nº 162, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, passam a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

Leia-se:

Onde se lê:

.

Leia-se:

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Onde se lê:

ANEXO II

Leia-se:

Onde se lê:

ANEXO II

Leia-se:

Onde se lê:

ANEXO II

LEGENDA:

UNIDADE DE MEDIDA

NA - NÚMERO DE AVES (Abate/Postura)

Leia-se:

ANEXO II

LEGENDA:

UNIDADE DE MEDIDA

NA - NÚMERO DE AVES (Corte/Postura)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA, em 18 de maio de 2021.

JOSÉ MAURO DE LIMA O" DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará

RODOLPHO ZAHLUTH BASTOS

Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará