Resolução SEFA nº 163 DE 22/02/2021
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 25 fev 2021
Altera a tabela referente ao caput do art. 1º da Resolução nº 1477/2020-SEFA/GS, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros.
O Secretário de Estado da Fazenda,
Considerando o disposto no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, e no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013, e tendo em vista o contido no SID 17.372.050-5,
Resolve:
Art. 1º A tabela de que trata o caput do art. 1º da Resolução nº 1477/2020-SEFA/GS, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| Distribuidora | CNPJ | Óleo Diesel "A" (litros) |
| Petrobras Distribuidora S.A. | 34.274.233/0262-41 | 15.937.700,95 |
| Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. | 33.337.122/0166-35 | 6.556.162,95 |
| Raízen Combustíveis S.A. | 33.453.598/0244-99 | 5.160.797,71 |
| Uni Combustíveis Ltda. | 76.994.177/0001-12 | 263.000,00 |
| Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda. | 00.209.895/0003-30 | 2.551.472,19 |
.". (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 22 de fevereiro de 2021.
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda