(Revogado pela Resolução SEFA Nº 490 DE 17/05/2021):

O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Resolve:

Art. 1 º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes, normas e atribuições para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços disponibilizados nos sítios institucionais e na Rede Mundial de Computadores (internet), no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.

§ 1º A disponibilização das informações e serviços previstos no caput será de responsabilidade dos gestores de cada Unidade Administrativa, no âmbito de sua competência, conforme estabelecido no Regulamento e nos Regimentos da SEFA e da Coordenação da Receita do Estado - CRE, e na Grade de Responsabilidades apresentada no Anexo Único desta Resolução.

§ 2º As publicações dispostas no caput deste artigo seguirão diretrizes e padrões estabelecidos pela normativa legal vigente e pelas políticas estaduais de comunicação e de transparência elaboradas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS e pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR.

Art. 2º As publicações e as atualizações de conteúdo de responsabilidade da SEFA serão realizadas:

I - a qualquer tempo, de acordo com a necessidade ou periodicidade estabelecida pelas unidades administrativas;

II - diretamente pelo responsável da unidade administrativa ou mediante solicitação encaminhada por ele à CELEPAR;

III - de modo tempestivo e fidedigno, sob pena de responsabilização;

IV - até o dia subsequente à publicação em diário oficial, quando aplicável.

Art. 3º As áreas que produzam matéria de caráter normativo deverão providenciar a respectiva publicação, bem como o seu encaminhamento aos órgãos responsáveis pela publicação em sítios específicos de legislação do Estado do Paraná.

Parágrafo único. As áreas da SEFA que, porventura, produzam conteúdo de autoria própria, deverão submeter tais textos à apreciação da Assessoria de Comunicação Social - ACS.

Art. 4º A repetição de conteúdo de mesmo teor em diferentes páginas ou bases de dados deve ser evitada.

Parágrafo único. As inconformidades recebidas pelos canais de comunicação da SEFA, referentes aos dados e informações fazendárias nos sítios institucionais e na Internet, deverão ser prontamente analisadas e corrigidas. Constatando-se a não conformidade nos conteúdos fazendários, a ACS e/ou Ouvidoria deverão comunicar formalmente o fato à(s) respectiva(s) unidade(s) administrativa(s) que deverá(ão) avaliar o tratamento para corrigir ou sanear a inconformidade, bem como tomar as providências para a sua retificação.

Art. 5º Compete à Assessoria de Comunicação Social:

I - propor critérios e padrões de divulgação e publicação de informações e serviços relativos à Intranet e aos portais da SEFA, incentivando a utilização de ferramentas e de métodos que garantam acessibilidade, usabilidade e navegabilidade;

II - propor republicação, retirada ou modificação de conteúdo que não esteja em conformidade com o padrão definido ou com as diretrizes estabelecidas para os sítios da SEFA nesta Resolução;

III - monitorar e avaliar a disponibilização de informações nos sítios abrangidos por esta Resolução quanto à utilização de linguagem clara e de fácil compreensão;

IV - promover ampla divulgação e orientação quanto às normas e diretrizes estabelecidas, zelando pelo cumprimento desta Resolução.

Art. 6º Compete às chefias das unidades administrativas:

I - garantir conformidade, confiabilidade e integralidade dos dados, informações e serviços de sua área de trabalho;

II - assegurar as publicações de sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos;

III - indicar servidores para que, sob sua supervisão, sejam responsáveis por cada uma das publicações de sua área de competência;

IV - orientar os responsáveis pelo provimento de conteúdo, publicação, manutenção, atualização e controle de qualidade das informações e serviços de sua incumbência;

V - analisar e autorizar as propostas de alterações e eventuais ajustes que se façam necessários, visando à melhoria contínua e garantindo a precisão e atualização dos dados fazendários;

VI - informar sobre as alterações de perfis de usuários e/ou responsáveis designados à Seção de Segurança e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação -SSGTIC.

Art. 7º Compete aos responsáveis designados das unidades administrativas:

I - gerar as informações relevantes de sua área de trabalho;

II - publicar e atualizar todas as informações sob sua responsabilidade, nos distintos sítios institucionais da SEFA, mediante uso de login e senha específicos;

III - validar, tempestivamente, os conteúdos de sua responsabilidade;

IV - acompanhar, periodicamente, as informações sob sua responsabilidade, propondo alterações e eventuais ajustes que se façam necessários, visando a melhoria contínua e garantindo a correção e atualização dos dados e informações fazendárias;

V - preparar Portarias e Resoluções e numerá-las somente após a assinatura da autoridade competente e imediatamente antes do envio para publicação no Diário Oficial do Estado;

VI - publicar, tempestivamente, as informações de sua responsabilidade;

VII - digitalizar o ato administrativo assinado e inserir o endereço eletrônico do arquivo no registro de controle do gabinete da Diretoria Geral;

VIII - enviar o ato administrativo original ao gabinete da Diretoria Geral para arquivo;

IX - zelar pela conformidade, confiabilidade, integralidade, qualidade, precisão, atualização e correção das informações sob responsabilidade de sua área de trabalho.

Art. 8º As responsabilidades pelo provimento de conteúdo e serviços dos sítios institucionais abrangidos por esta Resolução serão gerenciadas e executadas conforme Grade de Responsabilidades constante do Anexo Único.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

Curitiba, 10 de dezembro de 2018.

José Luiz Bovo Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

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