Resolução OAB nº 18 de 22/11/2010

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 23 nov 2010

Fixa o valor da anuidade, taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, para o exercício financeiro 2011.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.906/1994 de 04 de julho de 1994, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB em seu art. 55, § 1º e, Regimento Interno da OAB/AC, em seus art. 10, inc. VIII e 264, parágrafo único,

Resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, referente ao exercício financeiro de 2011, para os advogados inscritos até 2006 (Anexo I - item "A").

Art. 2º Para os advogados inscritos em 2007 e anos subseqüentes, observar-se-á, os descontos (Anexo I - item "C") de 05% (cinco por cento) a 25% (vinte cinco por cento).

Art. 3º Manter em 50% (cinqüenta por cento), do valor previsto no art. 1º, para a anuidade dos estagiários inscritos nesta Seccional (Anexo I - item "E").

Art. 4º Todos os pagamentos poderão ser parcelados, nas formas previstas nos itens "B", "D-1", "D-2", "D-3", "D-4", "D-5" e "E" da Tabela I.

Art. 5º O Pagamento da anuidade (cota única ou 1ª Parcela), deverá ser realizado até o dia 28.02.2011 (art. 264 do Regimento Interno da OAB/AC), via boleto bancário, emitido através do site da OAB/AC (www.oabac.org.br).

Art. 6º Havendo o pagamento em cota única até a data do vencimento será concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade.

Art. 7º Em caso de mora, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor respectivo da anuidade ou parcela, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a. m.

Art. 8º Os casos de isenção ou remissão deverão observar o disposto no Provimento nº 137/2009 do Conselho Federal.

Art. 9º Para o pagamento das anuidades das inscrições realizadas no exercício financeiro de 2011, observar-se-á a proporcionalidade, incluindo-se para o cálculo, o mês da inscrição.

Art. 10. Fixar os valores das taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, nos valores dispostos no Anexo II da presente Resolução.

Art. 11. Os pagamentos das taxas de serviços e emolumentos deverão ser efetuados, através de Boleto Bancário ou diretamente na Tesouraria da OAB/AC.

Parágrafo único. É obrigatória a emissão de recibo na hipótese de pagamento realizado na Tesouraria da OAB/AC.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco/AC, 22 de novembro de 2009.

Dr. Florindo Silvestre Poersch

Presidente da OAB/AC

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 18/2010 - C. PLENO OAB/AC

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DA OAB/ACRE

DESCRIÇÃO DE SERVIÇO
VALOR R$
Alteração/Averbação de Sociedade de Advogado
100,00
Autenticação de documentos (por folha)
0,50
Carteira e Cartão de Identidade Profissional de Advogado
80,00
Carteira de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via.
40,00
Cartão de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via.
40,00
Certidão de Inteiro Teor (Secretaria, Tesouraria e TED)
50,00 cada Certidão
Certidão (via Internet)
Isento
Cópia de Peça Processual.
0,15 a folha
Inscrição Principal
200,00
Inscrição Suplementar
200,00
Inscrição por Transferência
200,00
Inscrição de Estagiário
100,00
Postagem de Documentos
50,00
Inscrição de Exame de Ordem
200,00
Registro de Sociedade de Advogados
200,00
Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Jurídica
200,00
Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Física
100,00
Tabela de Honorários Advocatícios.
5,00
 
1,50

Dr. Florindo Silvestre Poersch Presidente da OAB/AC

OAB/AC

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ACRE

TABELA I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 18/2010 - C. PLENO OAB/AC

(ITEM A) - Advogados inscritos até 2006
 
Valor
 
R$ 600,00
 
Pagamento a vista
Valor até 28/02/2011
1
R$ 540,00

(ITEM B) Advogados inscritos até 2006 - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor até 28/02/2011
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 66,00
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 66,00
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 66,00
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 66,00
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 66,00
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 66,00
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 66,00
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 66,00
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 66,00
28/11/2001 - 10ª - 10ª Parcela
R$ 66,00

(ITEM C) - Advogados inscritos a partir de 2007
 
 
 
 
 
Ano de Inscrição
Valor
Valor até 28/02/2011
2011
R$ 450,00 (25%)
R$ 405,00
2010
R$ 480,00 (20%)
R$ 432,00
2009
R$ 510,00 (15%)
R$ 459,00
2008
R$ 540,00 (10%)
R$ 486,00
2007
 
R$ 513,00

(ITEM D-1) - Advogados inscritos em 2011 - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 49,50
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 49,50
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 49,50
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 49,50
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 49,50
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 49,50
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 49,50
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 49,50
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 49,50
28/11/2001 - 10ª Parcela
R$ 49,50
(ITEM D-2) - Advogados inscritos em 2010 - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 52,80
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 52,80
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 52,80
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 52,80
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 52,80
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 52,80
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 52,80
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 52,80
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 52,80
28/11/2001 - 10ª Parcela
R$ 52,80
(ITEM D-3) - Advogados inscritos em 2009 - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 56,10
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 56,10
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 56,10
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 56,10
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 56,10
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 56,10
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 56,10
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 56,10
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 56,10
28/11/2001 - 10ª Parcela
R$ 56,10
(ITEM D-4) - Advogados inscritos em 2008 - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 59,40
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 59,40
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 59,40
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 59,40
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 59,40
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 59,40
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 59,40
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 59,40
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 59,40
28/11/2001 - 10ª Parcela
R$ 59,40
(ITEM D-5) - Advogados inscritos em 2007 - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 62,70
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 62,70
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 62,70
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 62,70
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 62,70
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 62,70
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 62,70
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 62,70
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 62,70
28/11/2001 - 10ª Parcela
R$ 62,70
(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos
 
Valor
 
R$ 300,00
 
Pagamento à vista - data limite
Valor
1
R$ 270,00
(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos - Pagamento em 10 parcelas
 
Data limite para pagamento
Valor
28/02/2011 - 1ª Parcela
R$ 33,00
28/03/2011 - 2ª Parcela
R$ 33,00
28/04/2011 - 3ª Parcela
R$ 33,00
28/05/2011 - 4ª Parcela
R$ 33,00
28/06/2011 - 5ª Parcela
R$ 33,00
28/07/2011 - 6ª Parcela
R$ 33,00
28/08/2011 - 7ª Parcela
R$ 33,00
28/09/2011 - 8ª Parcela
R$ 33,00
28/10/2011 - 9ª Parcela
R$ 33,00
28/11/2001 - 10ª Parcela
R$ 33,00

Dr. Florindo Silvestre Poersch

Presidente da OAB/AC