Resolução OAB nº 18 de 22/11/2010
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 23 nov 2010
Fixa o valor da anuidade, taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre, para o exercício financeiro 2011.
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.906/1994 de 04 de julho de 1994, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB em seu art. 55, § 1º e, Regimento Interno da OAB/AC, em seus art. 10, inc. VIII e 264, parágrafo único,
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, referente ao exercício financeiro de 2011, para os advogados inscritos até 2006 (Anexo I - item "A").
Art. 2º Para os advogados inscritos em 2007 e anos subseqüentes, observar-se-á, os descontos (Anexo I - item "C") de 05% (cinco por cento) a 25% (vinte cinco por cento).
Art. 3º Manter em 50% (cinqüenta por cento), do valor previsto no art. 1º, para a anuidade dos estagiários inscritos nesta Seccional (Anexo I - item "E").
Art. 4º Todos os pagamentos poderão ser parcelados, nas formas previstas nos itens "B", "D-1", "D-2", "D-3", "D-4", "D-5" e "E" da Tabela I.
Art. 5º O Pagamento da anuidade (cota única ou 1ª Parcela), deverá ser realizado até o dia 28.02.2011 (art. 264 do Regimento Interno da OAB/AC), via boleto bancário, emitido através do site da OAB/AC (www.oabac.org.br).
Art. 6º Havendo o pagamento em cota única até a data do vencimento será concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade.
Art. 7º Em caso de mora, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor respectivo da anuidade ou parcela, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a. m.
Art. 8º Os casos de isenção ou remissão deverão observar o disposto no Provimento nº 137/2009 do Conselho Federal.
Art. 9º Para o pagamento das anuidades das inscrições realizadas no exercício financeiro de 2011, observar-se-á a proporcionalidade, incluindo-se para o cálculo, o mês da inscrição.
Art. 10. Fixar os valores das taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, nos valores dispostos no Anexo II da presente Resolução.
Art. 11. Os pagamentos das taxas de serviços e emolumentos deverão ser efetuados, através de Boleto Bancário ou diretamente na Tesouraria da OAB/AC.
Parágrafo único. É obrigatória a emissão de recibo na hipótese de pagamento realizado na Tesouraria da OAB/AC.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco/AC, 22 de novembro de 2009.
Dr. Florindo Silvestre Poersch
Presidente da OAB/AC
ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 18/2010 - C. PLENO OAB/ACTABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DA OAB/ACRE
DESCRIÇÃO DE SERVIÇO | VALOR R$ |
Alteração/Averbação de Sociedade de Advogado | 100,00 |
Autenticação de documentos (por folha) | 0,50 |
Carteira e Cartão de Identidade Profissional de Advogado | 80,00 |
Carteira de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via. | 40,00 |
Cartão de Identidade Profissional de Advogado - 2ª via. | 40,00 |
Certidão de Inteiro Teor (Secretaria, Tesouraria e TED) | 50,00 cada Certidão |
Certidão (via Internet) | Isento |
Cópia de Peça Processual. | 0,15 a folha |
Inscrição Principal | 200,00 |
Inscrição Suplementar | 200,00 |
Inscrição por Transferência | 200,00 |
Inscrição de Estagiário | 100,00 |
Postagem de Documentos | 50,00 |
Inscrição de Exame de Ordem | 200,00 |
Registro de Sociedade de Advogados | 200,00 |
Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Jurídica | 200,00 |
Registro de Escritório p/Estágio Profissional - Pessoa Física | 100,00 |
Tabela de Honorários Advocatícios. | 5,00 |
| 1,50 |
Dr. Florindo Silvestre Poersch Presidente da OAB/AC
OAB/AC
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ACRE
TABELA I
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 18/2010 - C. PLENO OAB/AC
(ITEM A) - Advogados inscritos até 2006 | |
Valor | |
R$ 600,00 | |
Pagamento a vista | Valor até 28/02/2011 |
1 | R$ 540,00 |
(ITEM B) Advogados inscritos até 2006 - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor até 28/02/2011 |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 66,00 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 66,00 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 66,00 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 66,00 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 66,00 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 66,00 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 66,00 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 66,00 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 66,00 |
28/11/2001 - 10ª - 10ª Parcela | R$ 66,00 |
(ITEM C) - Advogados inscritos a partir de 2007 | | |
| | |
Ano de Inscrição | Valor | Valor até 28/02/2011 |
2011 | R$ 450,00 (25%) | R$ 405,00 |
2010 | R$ 480,00 (20%) | R$ 432,00 |
2009 | R$ 510,00 (15%) | R$ 459,00 |
2008 | R$ 540,00 (10%) | R$ 486,00 |
2007 | | R$ 513,00 |
(ITEM D-1) - Advogados inscritos em 2011 - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 49,50 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 49,50 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 49,50 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 49,50 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 49,50 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 49,50 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 49,50 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 49,50 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 49,50 |
28/11/2001 - 10ª Parcela | R$ 49,50 |
(ITEM D-2) - Advogados inscritos em 2010 - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 52,80 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 52,80 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 52,80 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 52,80 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 52,80 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 52,80 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 52,80 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 52,80 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 52,80 |
28/11/2001 - 10ª Parcela | R$ 52,80 |
(ITEM D-3) - Advogados inscritos em 2009 - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 56,10 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 56,10 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 56,10 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 56,10 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 56,10 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 56,10 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 56,10 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 56,10 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 56,10 |
28/11/2001 - 10ª Parcela | R$ 56,10 |
(ITEM D-4) - Advogados inscritos em 2008 - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 59,40 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 59,40 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 59,40 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 59,40 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 59,40 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 59,40 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 59,40 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 59,40 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 59,40 |
28/11/2001 - 10ª Parcela | R$ 59,40 |
(ITEM D-5) - Advogados inscritos em 2007 - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 62,70 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 62,70 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 62,70 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 62,70 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 62,70 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 62,70 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 62,70 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 62,70 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 62,70 |
28/11/2001 - 10ª Parcela | R$ 62,70 |
(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos | |
Valor | |
R$ 300,00 | |
Pagamento à vista - data limite | Valor |
1 | R$ 270,00 |
(ITEM E) - Estagiários Acadêmicos - Pagamento em 10 parcelas | |
Data limite para pagamento | Valor |
28/02/2011 - 1ª Parcela | R$ 33,00 |
28/03/2011 - 2ª Parcela | R$ 33,00 |
28/04/2011 - 3ª Parcela | R$ 33,00 |
28/05/2011 - 4ª Parcela | R$ 33,00 |
28/06/2011 - 5ª Parcela | R$ 33,00 |
28/07/2011 - 6ª Parcela | R$ 33,00 |
28/08/2011 - 7ª Parcela | R$ 33,00 |
28/09/2011 - 8ª Parcela | R$ 33,00 |
28/10/2011 - 9ª Parcela | R$ 33,00 |
28/11/2001 - 10ª Parcela | R$ 33,00 |
Dr. Florindo Silvestre Poersch
Presidente da OAB/AC