Resolução SERC nº 1.800 de 13/12/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 dez 2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2004.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO SERC Nº| CALENDÁRIO FISCAL | |||||||||||||||||||||||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||||||||||||||||||||||
| Mês/Ref. Janeiro 2005 | Mês/Ref. Fevereiro 2005 | ||||||||||||||||||||||||
| 1. NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 04.02.2005 | 04.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 2. SEMANAL | 1.4.0.0 | Semanal | O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração | ||||||||||||||||||||||
| 3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 04.02.2005 | 04.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 4. REGIMES ESPECIAIS | 2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena | 25.01.2005 04.02.2005 | 25.02.2005 04.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 18.02.2005 | 18.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |||||||||||||||||||||||||
| 6.1 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Prot. ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Prot. ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00) | 2.1.1.0 | Mensal | 09.02.2005 | 09.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 03/99 | |||||||||||||||||||||||||
| 6.2.1 Refinarias | |||||||||||||||||||||||||
| 6.2.1.1 Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS 3/99) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.02.2005 | 10.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.2.1.2 Operações de Outros Contribuintes Substitutos (combust. Derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS 3/99) | 2.1.1.2 | Mensal | 18.02.2005 | 18.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.2.2 Outros Estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS 3/99) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.02.2005 | 10.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.2.3 Gás Natural (Decreto nº 10.483/01) | |||||||||||||||||||||||||
| 6.2.3.1 Op. Interna e Interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela | 27.01.2005 10.02.2005 | 25.02.2005 10.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.2.3.2 Tomador do Serviço de Transporte localizado em outra UF Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337) | 2.1.1.5 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela | 27.01.2005 11.02.2005 | 25.02.2005 11.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.2.3.3 Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337) | 2.1.1.6 | Mensal | 15.02.2005 | 15.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| Item 6.2.3.3: Efeitos até 12.01.2005. Veja abaixo a nova redação. | |||||||||||||||||||||||||
| 6.2.3.3 Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337) | 2.1.1.6 | Mensal | 21.02.2005 | 15.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| Item 6.2.3.3: Nova redação dada pela Resolução 1.811/05. efeitos a partir de 13.01.2005. | |||||||||||||||||||||||||
| 6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS 32/92) | 2.1.2.0 | Mensal | 09.02.2005 | 09.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.4 Cimento (Prot. ICM 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 15.02.2005 | 15.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.5 Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.1.0.0 | Mensal | 04.02.2005 | 04.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 6.6 Energia Elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.02.2005 | 09.03.2005 | |||||||||||||||||||||
| 7. MICROEMPRESA Taxa de Manutenção Cadastral (código de tributo 517) | 1.3.0.0 | Mensal | 07.02.2005 | 07.03.2005 | |||||||||||||||||||||