Resolução SEFA nº 1817 DE 20/12/2018
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 26 ago 2019
Ret. - Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O Secretário de Estado da Fazenda, c om fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017,
RETIFICA
Na coluna "DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)" dos itens "149 e 150" do Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817 , de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial Executivo nº 10.340, de 21 de dezembro de 2018:
Onde se lê:
"
| 149 | § 1º do art. 572-Q, acrescentado pelo Decreto nº 6.144 , de 23.02.2006 |
| 150 | art. 572-Q, acrescentado pelo Decreto nº 6.144 , de 223.02.2006 |
.".
Leia-se:
| 149 | § 1º do art. 572-O, acrescentado pelo Decreto n. 6.144, de 22.02.2006 |
| 150 | art. 572-O, acrescentado pelo Decreto n. 6.144, de 22.02.2006 |
"
| 149 | § 1º do art. 572-O, acrescentado pelo Decreto n. 6.144, de 22.02.2006 |
| 150 | art. 572-O, acrescentado pelo Decreto n. 6.144, de 22.02.2006 |
.".
Secretaria de Estado da Fazenda, em 21 de agosto de 2019.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA