O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.758, de 23 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da RESOLUÇÃO SERC nº 1.833, de 4 de abril de 2005:

"Art. 1º As Agências Fazendárias dos municípios de Chapadão do Sul, Maracaju, Naviraí e Rio Brilhante funcionarão para atendimento aos contribuintes das 7h30min às 11h, no período matutino, e das 13h às 17h, no período vespertino.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de abril de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle