Resolução SARP nº 19 de 28/11/2011

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 nov 2011

Altera a Resolução nº 4/2009-SARP, publicada em 07.07.2009, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do art. 83 e incisos I e VII do art. 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

Resolve:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições pertinentes foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante dos preceitos adiante indicados, todos da Resolução nº 4/2009-SARP, publicada em 07.07.2009, que estabelece os critérios de aferição de progresso, contribuição e resultados mínimos da Receita, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 3º, III	Assessoria de Negócios da Receita Pública - ANRP	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública - UNRP
II -	art. 3º, III	Assessorias integrantes do Gabinete da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
III -	art. 3º, IV	Assessorias do Gabinete da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
IV -	art. 3º, V	Assessoria de Negócios da Receita Pública - ANRP	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública - UNRP
V -	art. 3º, parágrafo único	Assessoria Executiva da Receita Pública - AERP	Unidade Executiva da Receita Pública - UERP
VI -	art. 4º, caput	Assessorias da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
VII -	art. 4º, I	Assessoria de Negócios da Receita Pública - ANRP	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública - UNRP
VIII -	art. 4º, II	Assessoria Executiva da Receita Pública - AERP	Unidade Executiva da Receita Pública - UERP
IX -	art. 4º, III	Assessoria de Política de Tributação - APTR	Unidade de Política e Tributação - UPTR
X -	art. 4º, IV	Assessoria de Relações Federativas Fiscais - ARFF	Unidade de Relações Federativas Fiscais - URFF
XI -	art. 4º, V	Assessoria de Política Econômica e Aplicada - APEA	Unidade de Política Econômica e Aplicada - UPEA
XII -	art. 5º, § 2º	à Assessoria	à Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XIII -	art. 5º, § 2º	da Assessoria	da Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XIV -	art. 5º, § 3º	a Assessoria	à Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XV -	art. 10, caput	Assessoria de Negócios da Receita Pública	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública - UNRP
XVI -	art. 10, caput	àquela Assessoria	àquela Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XVII -	art. 10, caput	do SARP	do titular da SARP

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública