O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar dispositivos do art. 231-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput do art. 231-N:

"Art. 231-N. Serão exigidas, nas operações internas e interestaduais, informações do destinatário do recebimento das mercadorias e serviços constantes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber:";

II - o § 3º do art. 231-N:

"§ 3º Nas operações envolvendo bebida alcoólica, energético, isotônico e refrigerante, bem como açúcar, cigarro e combustível, a manifestação do destinatário realizar-se-á:

I - nas operações internas, quando o valor da operação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - nas operações interestaduais, independentemente do valor da operação."

Art. 2º Incluir o § 4º ao art. 231-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

§ 4º A manifestação do destinatário não se aplica aos produtores rurais inscritos no CAD-ICMS como pessoa física."

Art. 3º Prorrogar, até 30 de novembro de 2015, o prazo para manifestação do destinatário das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas a partir de 1º de julho a 30 de setembro de 2015. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 16/11/2015).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda