Resolução SERC nº 1.972 de 20/07/2006

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 jul 2006

Acrescenta dispositivo à RESOLUÇÃO SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para a qual foram instaurados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 11.877, de 15 de junho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentada a alínea h ao inciso I do art. 1º da RESOLUÇÃO SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, com a seguinte redação:

"h) à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado como contribuintes substitutos, nos casos de indeferimento e de baixa homologada.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 20 de julho de 2006

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle