Resolução CONDEPRODEMAT nº 2 DE 26/08/2013

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 26 ago 2013

Introduz alterações na Resolução nº 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003;

Considerando a aprovação pelos membros de Conselho, em reunião ordinária realizada em 01 de agosto de 2013, conforme registrada em sua respectiva ata;

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT nº 05/2005, de 19.05.2005, (DOE 01.06.2005) que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerados os itens conforme correspondência constante da tabela abaixo e indicação no Anexo Único deste ato, mantidos os valores que integram as respectivas colunas:

 

Item

Renumerar Para:

a)

135-A,

135-A-2

  

b)

145-A,

144-A

  

c)

165-A

164-A-1

  

d)

165-B

164-B

  

e)

165-C

164-C

  

f)

165-D

164-D

  

g)

165-E

164-E

  

h)

165-F

164-F

  

i)

165-G

164-G

  

j)

171-A

170-B

  

k)

191-A

190-B

  

II - dada nova redação ao item 116, conforme consignado no Anexo Único deste ato;

III - acrescentados os itens 77-B, 108-A, 108-B, 135-A, 135-A-1; 140-B, 140-C, 140-D, 143-A, 147-A, 164-C-1, 164-

E-1, 169-A, 170-A, 170-C, 170-D, 170-E, 170-F, 170-G, 170-H, 170-I, 180-A, 190-A, 191-A com o conteúdo fixado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2012.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 26 de agosto de 2013.

ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA

Secretário de Estado de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT

Anexo Único

da Resolução nº_002/2013- CONDEPRODEMAT

Item

Classificação do Produto NCM

Produtos

Operação

Benefício

Carga Tributária

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Carga Tributária Final

Diferimento

Base de Cálculo Reduzida a

Crédito Presumido

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77-B

2202.90.00

Bebidas Energéticas

Importação

100%

0

0

Interna

76,47%

13,00%

13,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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108-A

32.14

Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

108-B

32.15

Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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116

Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, “ceras” para dentistas e composições para dentistas à base de gesso

Importação

100%

0

0

Interna

76,47%

13,00%

13,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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135-A

39.16

Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

135-A-1

39.17

Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

135-A-2

3917.32.90

Silobolsas importado via Porto Seco de Cuiabá. (Acrescentado pela Resol. 17/2010)

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140-B

40.08

Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

140-C

40.09

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões)

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

140-D

40.10

Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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143-A

40.16

Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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144-A

42.03.21.00

Luvas para Musculação, ACIDOS (Acrescentado pela Resol. 06/2008)

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147-A

Capítulo 45

Cortiça e suas obras

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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164-A-1

6802.91.00

Mármore, travertino e alabastro (Adequação da Resol. 11/2011)

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164-B

6804.21.19

Mós e artefatos semelhantes, outros (disco de ferro que tem em sua borda, estruturas soldadas as quais variam de composição e soldagem de acordo com o material a ser cortado. Destinado para corte de concreto, alvenaria, granito, asfalto, madeira, etc. da empresa Locasin Comércio Indústria e Locação de Máquinas Ltda - EPP. (Acrescentado pela Resol. 10/2011)

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164-C

6804.21.90

Mós e artefatos semelhantes, outros (placas de desbaste e polimento de concreto com duas estruturas retangulares soldadas feitas de material diamantado, da empresa Locasin Comércio Indústria e Locação de Máquinas Ltda - EPP. (Acrescentado pela Resol. 10/2011)

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164-C-1

68.05

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

164-D

6810.91.00

Elemento Pré- Fabricados par Construção ou Eng. Civil. (Acrescentado pela Resol. 07/2009)

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164-E

6810.19.00

Obras de Cimento, de Concreto ou de Pedra Artificial Mesmo Armada e Outros. (Acrescentado pela Resol. 07/2009)

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164-E-1

68.13

Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias semelhantes. (Acrescentado pela Resol. 07/2009)

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

164-F

6907.10.00

Ladrilhos, Cubos, Pastilhas e artigos

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164-G

6907.90.10

Outros. (Acrescentado pela Resol. 07/2009)

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169-A

73.04

Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço

Importação

100%

0

.....

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

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170-A

73.07

Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

170-B

7308.40.00

Material para andaimes, para armações da empresa Locasin Comércio Indústria e Locação de Máquinas Ltda - EPP. (Acrescentado pela Resol. 10/2011)

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170-C.

7308.90.10

Tubos de aço sem costura, chapas, barras. Perfis, tubos e semelhantes, próprios para a construção

Importação

100%

0

0

Interna

76,47%

13,00%

13,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

170-D

7308.90.90

Telha termo-acústica para cobertura

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

170-E

7311.00.00

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

170-F

73.15

Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

Importação

100%

0

.....

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

170-G

7317.00

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre

Importação

100%

0

.....

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

170-H

73.18

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira- fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

Importação

100%

0

.....

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

170-I

73.20

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

Importação

100%

0

.....

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

.....

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180-A

8302

Guarnições,ferragens e outros artigos para móveis

Importação

100%

0

.....

0

Interna

58,82%

10,00%

.....

10,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

.....

2,00%

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190-A

9401.20.00

Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis

Importação

100%

0

0

Interna

58,82%

10,00%

10,00%

Interestadual

83,33%

 2,00%

2,00%

190-B

 9401.9090

Componentes e bases giratórios para cadeiras(Acrescentado pela Resol. 007/2008)

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191-A

9403.90.90

Outros móveis e suas partes de outros materiais, exceto madeira

Importação

100%

 0

0

Interna

76,47%

13,00%

13,00%

Interestadual

83,33%

2,00%

2,00%

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