O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto no art. 2º do Decreto 8321, de 30 de abril de 1998, que aprova o Regulamento do ICMS;

Considerando a paralisação das atividades de Tributação, Fiscaliza;áo e Arrecadação em virtude de greve;

Considerando que o prazo para a entrega da GIAM ficou prejudicado com referida paralisação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 15 de dezembro próximo, o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal (giam) correspondente ao mês de novembro do presente exercício, previsto no artigo 320, § 1º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

Secretário de Estado da Fazenda

ROBERTO CARLOS BARBOSA

Coordenador da Receita Estadual