O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em implementar as medidas relativas ao credenciamento de portos e terminais de carga localizados no município de Manaus, nos termos do que dispõe o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 24.024, de 14 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 393, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO ainda a solicitação da Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, de 19 de novembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de Junho de 2005, o prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no Município de Manaus.

Art. 2º Ficam revigoradas até a data fixada no artigo anterior, os prazos de validade concedidos através Atos Declaratórios emitidos pela SEFAZ, relativos a credenciamento de portos e terminais de carga, ainda que em caráter precário.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de credenciamento a que se refere o caput deste artigo será processada de ofício pela Secretaria de Fazenda, independentemente de requerimento do interessado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de setembro de 2004.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de Novembro de 2004.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário De Estado Da Fazenda