Resolução SEF nº 2.020 de 27/12/2006

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 dez 2006

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2006.

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEF Nº 2.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
			Mês/Ref. Janeiro 2007	Mês/Ref. Fevereiro 2007
1. NORMAL	1.1.0.0	Mensal	06.02.2007	06.03.2007
2. SEMANAL	1.4.0.0	Semanal	O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	06.02.2007	06.03.2007
4. REGIMES ESPECIAIS	2.2.1.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.01.2007 06.02.2007	23.02.2007 06.03.2007
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0	Mensal	16.02.2007	20.03.2007
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Prot. ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Prot. ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS 21/91); Pneumáticos, câma 6.2 6.3 6.4 6.5 ras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00)	2.1.1.0	Mensal	09.02.2007	09.03.2007
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 03/99
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS 3/99)	2.1.1.1	Mensal	09.02.2007	09.03.2007
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS 3/99)	2.1.1.2	Mensal	16.02.2007	20.03.2007
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS 3/99)	2.1.1.3	Mensal	09.02.2007	09.03.2007
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal 1ª parcela 2ª parcela	26.01.2007 09.02.2007	27.02.2007 09.03.2007
6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS 32/92)	2.1.2.0	Mensal	09.02.2007	09.03.2007
6.4 Cimento (Prot. ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	15.02.2007	15.03.2007
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.1.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.01.2007 06.02.2007	23.02.2007 06.03.2007
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.1.0.0	Mensal	06.02.2007	06.03.2007
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09.02.2007	09.03.2007
7. MICROEMPRESA Taxa de manutenção cadastral (código de tributo 517)	1.3.0.0	Mensal	07.02.2007	07.03.2007