Resolução SEFAZ nº 2.091 de 23/10/2007
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 out 2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2007 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 23 de outubro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº| CALENDÁRIO FISCAL | |||||||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||||||
| Mês/Ref. Novembro 2007 | Mês/Ref. Dezembro 2007 | ||||||||
| 1. NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 06.12.2007 | 07.01.2008 | |||||
| 2. SEMANAL | 1.4.0.0 | Semanal | O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração | ||||||
| 3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 06.12.2007 | 07.01.2008 | |||||
| 4. REGIMES ESPECIAIS | 2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena | 23.11.2007 06.12.2007 | 24.12.2007 07.01.2008 | |||||
| 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 20.12.2007 | 18.01.2008 | |||||
| 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |||||||||
| 6.1 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e slides (Prot. ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e starters (Prot. ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM 18/85); Disco fonográfi co, fita virgem ou gravada (Prot. ICM 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo pet (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07) | 2.1.1.0 | Mensal | 07.12.2007 | 09.01.2008 | |||||
| 6.2 Combustíveis e lubrifi cantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 03/99 | |||||||||
| 6.2.1 Refinarias | |||||||||
| 6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS 3/99) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.12.2007 | 10.01.2008 | |||||
| 6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS 3/99) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.12.2007 | 18.01.2008 | |||||
| 6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS 3/99) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.12.2007 | 10.01.2008 | |||||
| 6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela | 27.11.2007 10.12.2007 | 27.12.2008 10.01.2008 | |||||
| 6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Prot. ICMS 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS 32/92) | 2.1.2.0 | Mensal | 07.12.2007 | 09.01.2008 | |||||
| 6.4 Cimento (Prot. ICM 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 14.12.2007 | 15.01.2008 | |||||
| 6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena | 23.11.2007 06.12.2007 | 24.12.2007 07.01.2008 | |||||
| 6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.1.0.0 | Mensal | 06.12.2007 | 07.01.2008 | |||||
| 6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 07.12.2007 | 09.01.2008 | |||||
| 7. MICROEMPRESA Taxa de manutenção cadastral (código de tributo 517) | 1.3.0.0 | Mensal | 07.12.2007 | 08.01.2008 | |||||