O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o código de recolhimento de indenização de terras;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Receita abaixo relacionado ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a redação que se segue:

Art. 2º Fica revogado o código de receita 7550 - PETROBRÁS INDENIZAÇÃO DE TERRAS, constante do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 15 de junho de 2020.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda