A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913 , de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490 , de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913 , de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 26 de agosto de 2020; e

Considerando o Processo SEDEME nº 298.128, de 22 de abril de 2020.

Resolve:

Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º-B da Resolução nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A. passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-B. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas importações do exterior de vergalhão de alumínio para o processo produtivo da empresa.

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo fica condicionado ao desembaraço aduaneiro em território paraense.

§ 2º O imposto diferido de que trata o caput deste artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada dos produtos fabricados pela empresa no Estado."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 26 de agosto de 2020.

PARSIFAL PONTES

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará