O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o disposto no art. 114, do CTB , que atribui ao CONTRAN dispor sobre a identificação de veículos;

Considerando as atribuições conferidas ao CONTRAN pela Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 , que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências;

Considerando a necessidade de empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas;

Considerando a necessidade de dotar os órgãos executivos de trânsito de instrumentos modernos e interoperáveis para planejamento, fiscalização e gestão do trânsito e da frota de veículos;

Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 379, de 28 de julho de 2006, do Ministro de Estado das Cidades, publicada no DOU nº 145, seção 2, de 31 de julho de 2006, e o que consta no Processo nº 80000.014980/2006-61, resolve:

Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, baseado em tecnologia de identificação por rádio-freqüência, cujas características estão definidas no anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O SINIAV é composto por placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos, antenas leitoras, equipamentos de configuração SINIAV, centrais de processamento e sistemas informatizados. (Redação dada ao parágrafo pela Deliberação CONTRAN nº 113, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011 )

Art. 2º Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semi-reboque poderá ser licenciado e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a placa de identificação veicular eletrônica de que trata esta Resolução. (Redação dada ao caput pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

§ 1º A placa de identificação veicular eletrônica será individualizada e terá um número de série único e inalterável para cada veículo. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

Art. 3º Cada placa de identificação veicular eletrônica terá que conter, obrigatoriamente, as seguintes informações que, uma vez gravadas, não poderão ser alteradas:

I - Número serial único;

II - Número da placa do veículo;

III - Número do chassi;

IV - Código RENAVAM;

V - Categoria do Veículo;

VI - Espécie do Veículo;

VII - Tipo do Veículo;

VIII - Veículo de Frota Estrangeira.

Parágrafo único. A placa de identificação veicular eletrônica de que trata este artigo terá que obedecer também ao mapa de alocação de memória constante do Anexo II desta Resolução. (Redação dada ao artigo pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

Art. 4º O SINIAV terá que estar implantado em todo o território nacional conforme o cronograma constante do Anexo I desta Resolução. (Redação dada ao artigo pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

Art. 5º Cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a responsabilidade pela implantação e operação do SINIAV no âmbito do seu território.

Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados estabelecerem convênios com os Municípios visando à implantação do SINIAV, conforme disposto no art. 25 do CTB . (Redação dada ao artigo pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

Art. 6º Os equipamentos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Resolução deverão ser homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, de acordo com as características técnicas especificadas no Anexo II desta Resolução. (Redação dada ao caput pela Deliberação CONTRAN nº 113, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011 )

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União com anuência do CONTRAN definirá por meio de legislação complementar, as características técnicas adicionais dos equipamentos, descritos no Parágrafo único do art. 1º desta Resolução. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

Art. 7º As informações obtidas através do SINIAV e que requeiram sigilo serão preservadas nos termos da Constituição Federal e das leis que regulamentam a matéria.

Art. 8º O descumprimento do disposto no art. 2º desta Resolução sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no art. 237, do Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o cronograma fixado no art. 4º.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

FERNANDO MARQUES DE FREITAS

Ministério da Defesa

Suplente

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES

Ministério da Educação

Titular

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente

Suplente

VALTER CHAVES COSTA

Ministério da Saúde

Titular

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes

Titular

ANEXO I
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SINIAV

1. O processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, terá de iniciar em todo território Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2013 e ser concluído até o dia 30 de junho de 2015. (Redação do item dada pela Resolução CONTRAN Nº 433 DE 23/01/2013).

1.1 Findo o prazo determinado neste item, nenhum veículo poderá circular se não forem atendidas as condições fixadas nesta Resolução e em seus Anexos.

2. Para efeito do cumprimento desta Resolução, será considerada que a implantação do SINIAV estará iniciada em determinado Estado ou no Distrito Federal quando forem cumpridas, as três condições abaixo:

2.1. Quando o primeiro licenciamento de veículos novos ocorrer com a colocação do equipamento descrito no art. 2º desta Resolução. (Redação dada ao item pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2.2 (Revogado pela Deliberação CONTRAN nº 113, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011 )

2.3. Quando existir, no mínimo, um equipamento de leitura/escrita e fiscalização, operante e conectado a um sistema informatizado de registro dos dados da placa de identificação veicular eletrônica, conectado ao Sistema RENAVAM, em cada unidade do órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou circunscrição regional, onde seja instalado o equipamento descrito no art. 2º desta Resolução. (Redação dada ao item pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

3. Para efeito do cumprimento desta Resolução, será considerado que a implantação do SINIAV estará concluída em determinado Estado ou no Distrito Federal, quando todos os veículos registrados só puderem ser licenciados, se efetuada a colocação do equipamento descrito no art. 2º desta Resolução. (Redação dada ao item pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

3.1. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

3.2. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. O Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, baseado em tecnologia de identificação por rádiofrequência (RFID), é composto por placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos, por antenas que recebem e transmitem dados às placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos no momento da passagem dos mesmos pela área de abrangência das antenas, por equipamento configurador SINIAV - ECS e por sistemas de apoio como transmissão e processamento de dados. (Redação dada ao item pela Deliberação CONTRAN nº 113, de 06.07.2011, DOU 07.07.2011 )

2. Entende-se por antena, para fins desta Resolução, o dispositivo responsável e capaz de ler e escrever informações na placa de identificação veicular eletrônica, e terá que ter as seguintes características: (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

2.1. Possibilitar a operação integrada com outros equipamentos de campo, por meio de interface de comunicação segura, através de dispositivos existentes ou a serem desenvolvidos com finalidade semelhante. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

2.2. Desempenhar leitura de pelo menos 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por cento) das passagens dos veículos equipados com as placas de identificação veicular eletrônica, das informações nas condições especificadas no item 2.4 deste anexo (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

2.3. Capacidade de leitura e gravação da placa de identificação veicular eletrônica instalada nos veículos de forma a atender as condições de operação das vias públicas brasileiras, permitindo a identificação inequívoca da faixa de rolamento em que se encontra o veículo. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

2.4. Permitir a leitura, das placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos que estejam em qualquer velocidade dentro do intervalo de 0 até 160 km/h, de todas as informações da página 1 do mapa de alocação de memória discriminadas na Tabela 1 deste Anexo: (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

2.5. Resistir a intempéries climáticas e funcionar a céu aberto com proteção física mínima de IP 65 conforme a norma NBR 9883 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quando não instaladas dentro de dispositivos que atendam a esta condição. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

2.6. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

3. As placas de identificação veicular eletrônica terão as seguintes características: (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.1. Capacidade mínima de armazenamento de 1024 bits de informação veicular, além da memória necessária para a operação do sistema, sem limite máximo de memória; (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.2. Possibilitar sua fixação nos veículos de tal forma que se tornem fisicamente inoperantes quando removidas da sua localização original; (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.3. Serem fixadas no lado interno do pára-brisa dianteiro dos veículos, conforme janela de comunicação de dados informada pelo fabricante do veiculo; (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.3.1. Na ausência desta informação, terão que ser fixadas no lado interno do pára-brisa dianteiro dos veículos, conforme determinações do órgão máximo executivo de transito da União. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.3.2. No caso de veículos que não possuam pára-brisa, a placa de identificação veicular eletrônica terá que ser fixada em local que garanta o seu pleno funcionamento. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.4. Capacidade de serem lidas em qualquer condição climática, sem prejuízo da confiabilidade de 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por cento) de identificação do veículo; (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.5. Unicidade numérica garantida por meio de processo controlado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

3.6. Capacidade de atender, no mínimo, aos requisitos do mapa de alocação de memória constante da Tabela 1 deste Anexo. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

TABELA 1

Mapa de alocação de memória da placa de identificação veicular eletrônica

(Redação dada à Tabela pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

4. O SINIAV terá as seguintes características de segurança: (Item acrescentado pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

4.1. Segurança de integridade de dados da placa de identificação veicular eletrônica: os dados de identificação da placa de identificação veicular eletrônica nela gravados por seu fabricante, bem como os dados de identificação do veículo gravados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, conforme determina o art. 3º desta Resolução, terão que possuir características de gravação tais que seja impossível alterá-los. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

4.2. Segurança dos dados entre a placa de identificação veicular eletrônica e antena leitora: terão que ser utilizadas chaves de criptografia, ou outro meio que garanta a segurança dos dados, para autenticação da comunicação entre as placas de identificação veicular eletrônica e as antenas leitoras. (Item acrescentado pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

4.3. A arquitetura do SINIAV terá que garantir a segurança das informações protegidas pelo sigilo de dados, nos termos da Constituição Federal e das leis que regulamentam a matéria. (Item acrescentado pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

5. O SINIAV terá as seguintes características gerais: (Antigo item 1 renumerado e com redação dada pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

5.1. A faixa de potência e a frequência utilizada pelas antenas leitoras e placas de identificação veicular eletrônica, terão que estar de acordo com a regulamentação descrita no plano de canalização da ANATEL. (Antigo item 1.1 renumerado pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

5.1.1. Os equipamentos mencionados no item 1 deste anexo II terão que ser homologados e autorizados pela ANATEL e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

5.1.1. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

5.2. As características técnicas de funcionamento das placas de identificação veicular eletrônica e antenas leitoras terão que garantir a interoperabilidade dos diversos equipamentos integrantes do sistema, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º desta Resolução. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

5.3. O protocolo utilizado para comunicação entre as placas de identificação veicular eletrônica e as antenas terá que ser aberto, a fim de atender ao disposto no art. 6º desta Resolução e garantir a interoperabilidade do Sistema em todo Território Nacional. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

5.4. O SINIAV e seus subsistemas terão que ter aproveitamento nas operações de escrita, em situação controlada, de pelo menos 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por cento) dos veículos equipados com a placa de identificação veicular eletrônica que passarem na área de abrangência das antenas. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

5.5 Os dados contidos no SINIAV, assim como as formas de comunicação para leitura e/ou gravação de dados, terão que ser garantidos por meio de códigos criptográficos que possibilitem a integridade, sigilo e confiabilidade das informações nele armazenadas ou transmitidas pela interface aérea. (Redação dada ao item pela Resolução CONTRAN nº 338, de 17.12.2009, DOU 01.03.2010 )

1.1. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

1.2. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

1.3. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2.1. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2.2. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2.3. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2.4. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )

2.5. (Suprimido pela Deliberação CONTRAN nº 85, de 05.11.2009, DOU 06.11.2009 )