O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2005, o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5º da Resolução SER nº 205, de 06 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita