O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, e o Decreto nº 49.479 , de 16 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 29 da Resolução NFG nº 20, de 13 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. O valor total a ser distribuído em premiação trimestral será determinado em razão do montante de incremento apurado na arrecadação, previsto no Anexo Único da Lei nº 14.020 , de 25 de junho de 2012, acrescido do valor distribuído e não resgatado pelos cidadãos no trimestre anterior, observado o disposto no § 2º do art. 38.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.