(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 287 DE 06/06/2013):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 27/2000, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Conselho Nacional de Seguros privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 06 de dezembro de 2010, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto no art. 38, incisos I e IV e também em seu parágrafo único, e no art. 74, ambos da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001 e no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 11 do Anexo à Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, que a passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11 Os pedidos de que tratam os arts. 9º e 10 deste Regulamento devem observar as disposições do seu art. 5º, sendo dispensada a apresentação de nota técnica atuarial de carteira".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DOS SANTOS

Superintendente