(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 330 DE 09/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 27/2000, na origem e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, nos termos do art. 5º § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso II do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto no art. 38, incisos I e IV e também em seu parágrafo único, e no art. 74, ambos da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001 e no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967,

Resolveu:

Art. 1º. Incluir parágrafo único no artigo 1º e alterar o inciso II do artigo 5º do Anexo à Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Não necessita de autorização prévia a constituição de sociedade cuja criação foi autorizada por lei federal.

Art. 5º. (...)

I - (...)

II - apresentação de plano de negócios e de definição dos padrões de governança corporativa a serem observados, na forma definida na legislação e regulamentação vigentes;"

Art. 2º. Revogar a Resolução CNSP nº 221, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Superintendente