§ 1º A redução tarifária a que se refere o caput deste artigo levará em consideração a relação entre o total de pedidos de fornecimento não-realizados, no âmbito das metas estabelecidas, e o total das metas de universalização acumulado até a data de apuração dos quantitativos de ligações realizadas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006)

§ 2º Para efeito de cômputo do total de pedidos não-atendidos, também deverão ser consideradas como pedido de fornecimento, além das solicitações efetivamente realizadas, na forma dos arts. 3º e 4º, as ligações estabelecidas pelo Programa LUZ PARA TODOS que não tenham pedidos de fornecimento efetuados pelos próprios consumidores a serem atendidos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006)

§ 3º Não será considerado no cômputo do total de pedidos não-atendidos, o quantitativo de ligações que não forem realizadas em função do disposto no inciso I, art. 8º, da Resolução Normativa nº 175, de 28 de novembro de 2005. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006)

§ 4º Não será considerado no cômputo do total de pedidos não-atendidos o quantitativo de ligações não-realizadas cujo valor das obras por unidade consumidora, necessárias para o atendimento, seja maior que 3 (três) vezes o valor do custo unitário de ligação contratado no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006)

§ 5º Os pedidos de novas ligações não-atendidas que se enquadrem no disposto no § 4º deste artigo, seguirão novo horizonte de universalização, a ser definido em regulamento específico, tanto para fins de universalização como da penalidade de que trata este artigo, sem prejuízo da aplicação do ano limite de universalização de cada Município, e dos prazos pertinentes ao atendimento, para as demais solicitações de novas ligações. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006)

§ 6º A partir da apuração do total de pedidos de fornecimento não-atendidos, conforme os critérios definidos nos parágrafos anteriores, será calculado, na revisão tarifária periódica o valor redutor a ser considerado na modicidade tarifária sob a forma de componente financeiro, devendo este valor ser dividido em parcelas iguais ao longo do ciclo tarifário subseqüente até a próxima revisão tarifária periódica, e serem estas parcelas atualizadas pelo IGP-M acumulado da data da revisão tarifária periódica à data do próximo reajuste anual em que será incorporada a parcela do Valor Redutor, onde:

e

, sendo que:

Redutor: é o valor total a ser subtraído, sob a forma de componente financeiro, dos valores obtidos na revisão tarifária periódica subseqüente à apuração das metas;

TNR: é a soma de TNRU e TNRR;

Meta: é o total de pedidos de fornecimento que se enquadrem nos critérios de atendimento no âmbito da universalização, a serem realizados de acordo com os Programas Anuais;

RP%: é a Remuneração de Capital Próprio Regulatória definido na Revisão Tarifária subseqüente à apuração das metas;

EOC: é a Estrutura Ótima de Capital Próprio definido na Revisão Tarifária subseqüente à apuração das metas;

BRL: é a Base de Remuneração Líquida definida na Revisão Tarifária subseqüente à apuração das metas;

Parcela: é a divisão do valor redutor em "n" parcelas iguais, ao longo do ciclo tarifário subseqüente, até a próxima revisão tarifária;

e n: é igual ao interstício, em anos, estabelecido no contrato de concessão para cada revisão tarifária periódica. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006).

§ 7º A aplicação do Valor Redutor definido no § 6º será limitado pelo Valor do Retorno Total do Capital, relacionado ao custo estimado dos ativos correspondentes ao atendimento das ligações não-realizadas, obtido pela seguinte equação:

onde,

WACC / (1-0,34): é o Custo Médio Ponderado do Capital acrescido da carga tributária de 34%;

TNRU: é o total de pedidos de fornecimento não-realizados na área urbana para alcançar as metas que se enquadrem nos critérios de atendimento sem ônus para fins de universalização na área urbana;

CUSTOU: é o custo médio de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização na área urbana, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a apuração das metas;

TNRR: é o total de pedidos de fornecimento não-realizados na área rural para alcançar as metas que se enquadrem nos critérios de atendimento sem ônus para fins de universalização na área rural; e

CUSTOR: é o custo médio de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização na área rural, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a apuração das metas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006).

§ 8º Sem prejuízo da penalidade prevista neste artigo, a partir da apuração do total de pedidos não-atendidos dentro dos respectivos Programas Anuais de Expansão do Atendimento, a concessionária deverá encaminhar à ANEEL suas justificativas pelo descumprimento da meta, além de apresentar proposta contendo cronograma para a regularização do atendimento, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do relatório de fiscalização. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006).

§ 9º Em localidades que tenham atingido o ano-limite de universalização, o não-atendimento de pedido de fornecimento solicitado após o referido ano-limite, ou o atendimento realizado fora dos prazos estabelecidos em regulamento específico, que se enquadre nos critérios referentes ao atendimento sem ônus de que trata esta Resolução, ensejará a aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006).

§ 10 A aplicação do valor total da penalidade disposta neste artigo, por revisão tarifária, deve observar o limite de 2% (dois por cento) do faturamento da distribuidora, correspondente aos últimos doze meses anteriores à publicação do Despacho que informar a apuração do número de pedidos de fornecimento não-atendidos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 397, de 02.03.2010, DOU 10.03.2010)

DAS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DE PERMISSÕES

Art. 15. Em áreas de concessão ou permissão cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade, e naquelas onde não houver concessão, a ANEEL poderá, verificada a oportunidade e conveniência, promover licitação para a outorga de Permissão do Serviço Público de Energia Elétrica, nos termos do art. 15, da Lei nº 10.438, de 2002, visando alcançar a universalização do atendimento.

§ 1º As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela ANEEL.

§ 2º Na formação das tarifas da permissionária serão levados em consideração os eventuais incentivos existentes na legislação para a energia a ser gerada por ela própria ou adquirida de terceiros.

§ 3º A permissionária prestará o serviço público de energia elétrica utilizando-se da forma convencional de atendimento ou das seguintes opções:

I - em associação com agentes detentores de tecnologia ou autorização para realizar geração a partir das fontes solar, eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas; e

II - pela contratação dos agentes referidos no inciso anterior.

§ 4º À permissionária prestadora do serviço é permitido realizar o fornecimento a qualquer unidade consumidora, ligada ou não, localizada na área de permissão, independentemente da magnitude da carga e do nível de tensão e dos prazos fixados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

§ 5º O edital poderá prever condições e formas de atendimento específicas, inclusive quanto à qualidade e regularidade do fornecimento, compatíveis com a natureza da tecnologia utilizada para a geração da energia elétrica fornecida.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Excluem-se das condições de atendimento estabelecidas nesta Resolução os seguintes casos:

I - ligações provisórias de que trata o art. 111 da Resolução ANEEL nº 456, de 2000;

II - iluminação pública;

III - lotes urbanos situados em loteamentos; e

IV - áreas em processo de regularização segundo Resolução ANEEL nº 12, de 11 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. As condições de atendimento para casos referidos nos incisos III e IV deste artigo serão objeto de regulamentação específica.

Art. 17. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09.09.2010, DOU 15.09.2010, com efeitos a partir de 01.03.2011)