Resolução Normativa ANEEL nº 175 de 28/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005
Estabelece as condições para a revisão das metas rurais dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando à prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS, biênio 2009-2010, mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia - MME. (Redação dada à ementa pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 950 DE 23/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Nota:1) Redação Anterior:
"Estabelece as condições para a revisão dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando à antecipação de metas, considerando os objetivos dos Termos de Compromisso firmados com o Ministério de Minas e Energia - MME, no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS."
2) Ver Resolução Normativa ANEEL nº 294, de 11.12.2007, DOU 18.12.2007, que estabelece a metodologia aplicável e os procedimentos de repasse tarifário dos déficits incorridos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica em função da execução do Programa Luz Para Todos.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, com redação dada pelas Resoluções Normativas nº 052, de 25 de março de 2004, nº 073, de 09 de julho de 2004, nº 079, de 30 de agosto de 2004, e nº 154, de 28 de março de 2005, o que consta dos Processos nº 48500.003864/02-22 e nº 48500.002048/05-17, e considerando que:
a implementação do Programa LUZ PARA TODOS, instituído pelo Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, ensejará a antecipação do cumprimento das metas de universalização estabelecidas na Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003;
a referida antecipação das metas de universalização será custeada com recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, instituída pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e da Reserva Global de Reversão - RGR, instituída pela Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, bem como de agentes do setor de energia elétrica, dos Estados e dos Municípios;
existe a necessidade de compatibilizar as metas do Plano de Universalização de Energia Elétrica com os objetivos estabelecidos nos Termos de Compromisso vinculados ao Programa LUZ PARA TODOS, incluindo mecanismos para o acompanhamento da implementação dos Programas Anuais de Expansão do Atendimento e do referido Programa, visando assegurar a efetiva disponibilidade de energia elétrica para as unidades consumidoras urbanas e rurais;
o disposto na Portaria MME nº 297, de 24 de junho de 2005, prorrogada pela Portaria MME nº 387, de 25 de agosto de 2005, que constituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar os reflexos tarifários decorrentes da implementação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e da antecipação de metas dos planos de universalização do serviço de energia elétrica; e
as sugestões recebidas de diversos agentes do setor de energia elétrica e da sociedade em geral, no período de 27 de julho a 23 de agosto de 2005, e por ocasião da Audiência Pública nº 019/2005, realizada no dia 30 de agosto de 2005, contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a revisão das metas rurais dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, considerando a prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia - MME. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições para a revisão dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando à antecipação de metas, considerando os objetivos dos Termos de Compromissos firmados entre as concessionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia - MME, no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS."
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, além das definições estabelecidas nas Resoluções nº 456, de 29 de novembro de 2000, e nº 223, de 29 de abril de 2003, são adotadas as definições a seguir:
I - Consumidor Rural Atendido: titular de nova unidade consumidora atendida localizada no meio rural, de acordo com o critério estabelecido na definição de Solicitante, constante da Resolução nº 223, de 2003, diretamente por sistema da concessionária ou permissionária, classificado conforme regulamentação da ANEEL; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"I - Consumidor Rural Atendido: titular de nova unidade consumidora atendida localizada no meio rural, de acordo com o critério estabelecido na definição de Solicitante, constante da Resolução nº 223, de 2003, diretamente por sistema da concessionária, classificado conforme regulamentação da ANEEL;"
II - Consumidor Urbano Atendido: titular de nova unidade consumidora atendida localizada no meio urbano, de acordo com o critério estabelecido na definição de Solicitante, constante da Resolução nº 223, de 2003, diretamente por sistema da concessionária ou permissionária, classificado conforme regulamentação da ANEEL; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"II - Consumidor Urbano Atendido: titular de nova unidade consumidora atendida localizada no meio urbano, de acordo com o critério estabelecido na definição de Solicitante, constante da Resolução nº 223, de 2003, diretamente por sistema da concessionária, classificado conforme regulamentação da ANEEL;"
III - Concessionária ou Permissionária de Distribuição de Energia Elétrica: agente titular de concessão ou permissão federal para explorar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, referenciada, doravante, apenas pelo termo distribuidora; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"III - Metas do Programa LUZ PARA TODOS: número de ligações rurais a serem realizadas em conformidade com o Anexo desta Resolução;"
IV - Metas do Programa LUZ PARA TODOS: número de ligações rurais a serem realizadas em conformidade com os Anexos I e II desta Resolução; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"IV - Nova Unidade Consumidora: unidade consumidora com primeira ligação conectada ao sistema da concessionária, atendida de acordo com o critério estabelecido na definição de Solicitante, constante da Resolução nº 223, de 2003;"
V - Nova Unidade Consumidora: unidade consumidora com primeira ligação conectada ao sistema da distribuidora, atendida de acordo com o critério estabelecido na definição de Solicitante, constante da Resolução nº 223, de 2003; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"V - Plano de Universalização de Energia Elétrica: plano elaborado pela concessionária, constituído pelos Programas Anuais de Expansão do Atendimento, objetivando o alcance da Universalização, estabelecido na Resolução nº 223, de 2003, considerando o aporte de recursos do Programa LUZ PARA TODOS, quando houver, doravante denominado simplesmente Plano de Universalização;"
VI - Plano de Universalização de Energia Elétrica: plano elaborado pela distribuidora, constituído pelos Programas Anuais de Expansão do Atendimento, objetivando o alcance da Universalização, estabelecido na Resolução nº 223, de 2003, considerando o aporte de recursos do Programa LUZ PARA TODOS, quando houver, doravante denominado simplesmente Plano de Universalização; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"VI - Programa Anual de Expansão do Atendimento: programa contemplando as metas anuais de expansão do atendimento, para cada Município da área de concessão ou permissão, apresentando a evolução anual para o alcance da Universalização, estabelecido na Resolução nº 223, de 2003;"
VII - Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS: programa instituído pelo Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, destinado à propiciar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público, referenciado, doravante, apenas pelo termo Programa LUZ PARA TODOS; e
VIII - Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS: programa instituído pelo Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, destinado a propiciar, até o ano de 2010, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público, referenciado, doravante, apenas pela expressão Programa LUZ PARA TODOS; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"VIII - Termo de Compromisso: acordo celebrado entre a União, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, a concessionária e o Estado, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, tendo por objeto o estabelecimento das condições básicas para a implantação do Programa LUZ PARA TODOS."
IX - Termo de Compromisso: acordo celebrado entre a União, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, a distribuidora e o Estado, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, tendo por objeto o estabelecimento das condições básicas para a implantação do Programa LUZ PARA TODOS. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
DA ANTECIPAÇÃO DAS METAS
Art. 3º No âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, o atendimento à unidade consumidora será realizado em conformidade com o estabelecido no Manual de Operacionalização, editado pelo Ministério de Minas e Energia, notadamente quanto às prioridades de atendimento e à localização do padrão de entrada, com recursos oriundos das fontes estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 4.873, de 2003. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 3º No âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, o atendimento será realizado em conformidade com o estabelecido no Manual de Operacionalização, notadamente quanto às prioridades de atendimento e à localização do padrão de entrada do consumidor, aprovado pela Portaria MME nº 447, de 31 de dezembro de 2004, com os recursos oriundos das fontes estabelecidas no art 2º do Decreto nº 4.873, de 2003."
Art. 4º A distribuidora que celebrar Termo de Compromisso para o biênio 2009-2010, no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS, deverá rever o seu Plano de Universalização e encaminhá-lo à ANEEL, para aprovação, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução.
§ 1º Para a distribuidora que celebrou Termo de Compromisso no período de 2004 a 2008 e não celebrar Termo de Compromisso para o biênio 2009-2010, o prazo máximo para atender à universalização é o ano de 2008, observadas as metas aprovadas pela ANEEL em cada Plano de Universalização.
§ 2º Para a distribuidora que celebrar Termo de Compromisso para o biênio 2009-2010, o prazo máximo para atingir a universalização na área rural deverá observar o prazo máximo de vigência do Programa LUZ PARA TODOS em sua área de concessão, conforme as metas estabelecidas nos Anexos I e II desta Resolução sendo que, para a área urbana, permanecem as metas estabelecidas nos Planos de Universalização já aprovados pela ANEEL.
§ 3º Para a distribuidora que ainda não teve Plano de Universalização aprovado pela ANEEL e celebrar Termo de Compromisso para o biênio 2009-2010, o prazo máximo para atingir a universalização corresponde ao prazo máximo de vigência do Programa LUZ PARA TODOS em sua área de atuação, conforme metas estabelecidas no Termo de Compromisso.
§ 4º Caso a distribuidora assine novo Termo de Compromisso ou adite o vigente, após a publicação desta Resolução, as novas metas acordadas, desde que tempestivas, deverão ser incorporadas automaticamente ao Plano de Universalização aprovado pela ANEEL.
§ 5º Caso a distribuidora não apresente o Plano de Universalização no prazo determinado no caput deste artigo, a obrigação de atendimento a que se refere o art. 4º da Resolução nº 223, de 2003, aplicar-se-á imediatamente a toda área da concessão ou permissão, até que o mesmo seja entregue à ANEEL.
§ 6º As metas do Programa LUZ PARA TODOS, estabelecidas no Anexo II desta Resolução, devem ser incorporadas aos Programas Anuais de Expansão do Atendimento.
§ 7º Sem prejuízo das sanções cabíveis, as metas de Universalização estabelecidas e não cumpridas em um ano devem ser incorporadas às metas do ano seguinte.
§ 8º Caso os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, não sejam repassados à distribuidora, por motivos não imputáveis à mesma, as metas do Programa LUZ PARA TODOS poderão ser revistas, proporcionalmente ao repasse não ocorrido.
§ 9º Não se aplica, para as ligações que se enquadrem na situação disposta no § 4º do art.14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, a antecipação das metas de que trata este artigo, devendo-se observar para estes casos um novo horizonte a ser definido em regulamento específico, tanto para fins de universalização como da penalidade pelo descumprimento das metas. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 4º A concessionária que celebrou Termo de Compromisso deverá rever, visando à antecipação das metas, o Plano de Universalização de Energia Elétrica a ser implementado no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, sendo este o prazo máximo para atingir a universalização.
§ 1º O Plano de Universalização, contendo os Programas Anuais de Expansão do Atendimento, deverá ser encaminhado à ANEEL, para aprovação, de acordo com os seguintes prazos:
I - para os anos de 2005 a 2006: até 15 dias após a publicação desta Resolução;
II - para os anos de 2007 a 2008: até 90 dias após a publicação desta Resolução; e
III - a concessionária que venha a celebrar Termo de Compromisso após a publicação desta Resolução, o prazo será de 30 dias após a data de assinatura, e deverá contemplar o período compreendido desde seu início até o ano de 2008.
§ 2º As metas do Programa LUZ PARA TODOS, estabelecidas no Anexo desta Resolução, deverão ser incorporadas aos Programas Anuais de Expansão do Atendimento.
§ 3º Sem prejuízo das sanções cabíveis, as metas de Universalização estabelecidas e não cumpridas em um ano serão incorporadas às metas do ano seguinte.
§ 4º Caso a concessionária não apresente o Plano de Universalização nos prazos determinados nos incisos I e II do § 1º deste artigo, a obrigação de atendimento a que se refere o art. 4º da Resolução nº 223, de 2003, aplicar-se-á imediatamente à toda área da concessão ou permissão, até que o mesmo seja entregue à ANEEL.
§ 5º Caso os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, não sejam repassados à concessionária, por motivos não imputáveis à mesma, as metas do Programa LUZ PARA TODOS poderão ser revistas, proporcionalmente ao repasse não ocorrido.
§ 6º Não se aplicará, para as ligações que se enquadrem na situação disposta no § 4º do art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, a antecipação das metas de que trata este artigo, devendo-se observar para estes casos um novo horizonte a ser definido em regulamento específico, tanto para fins de universalização como da penalidade pelo descumprimento das metas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 238, de 28.11.2006, DOU 07.12.2006)"
DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS À ANEEL
Art. 5º Os Programas Anuais de Expansão do Atendimento, a serem revistos, deverão conter por Município, no mínimo, as seguintes informações:
I - a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, a serem atendidas com recursos da distribuidora e que se enquadrem nas condições dispostas nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"I - o quantitativo de novas unidades consumidoras localizadas nos meios urbano e rural, a serem atendidas com recursos da concessionária e que se enquadrem nas condições dispostas nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003;"
II - a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, a serem atendidas com recursos do Programa LUZ PARA TODOS; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"II - o quantitativo de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, a serem atendidas com recursos do Programa LUZ PARA TODOS;"
III - a extensão, em quilômetros, de redes de distribuição em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor ou igual a 138 kV, necessárias para o atendimento das metas a que se refere o inciso anterior;
IV - o custo médio por atendimento da unidade consumidora localizada no meio rural, via extensão de redes e atendimento descentralizado; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"IV - o custo médio por atendimento de unidade consumidora localizada nos meios urbano e rural, via extensão de redes e via atendimento descentralizado; e"
V - as formas de divulgação do Plano de Universalização para as populações a serem atendidas.
Art. 6º A distribuidora deve encaminhar à ANEEL, até o último dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre civil, a partir do 1º trimestre do ano de 2009, relatório informando, por Município, os seguintes dados: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 6º A concessionária deverá encaminhar à ANEEL, até o último dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre civil, a partir do 4º trimestre do ano de 2005, relatório informando, por Município, os seguintes dados:"
I - a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas com recursos da distribuidora e que se enquadrem nas condições dispostas nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003, no trimestre anterior; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"I - o quantitativo de novas unidades consumidoras localizadas nos meios urbano e rural, atendidas com recursos da concessionária e que se enquadrem nas condições dispostas nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 223, de 2003, no trimestre anterior;"
II - a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas no trimestre anterior com recursos dos consumidores ou com obras executadas pelo interessado, além dos respectivos valores envolvidos e o ano da amortização destes, na forma prevista no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"II - o quantitativo de novas unidades consumidoras localizadas nos meios urbano e rural, atendidas no trimestre anterior com recursos dos consumidores ou com obras executadas pelo interessado, além dos respectivos valores envolvidos e o ano da amortização dos mesmos, na forma prevista no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003;"
III - a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas no trimestre anterior com recursos de órgãos públicos, exceto recursos advindos do Programa LUZ PARA TODOS, além dos respectivos valores envolvidos e o ano de amortização destes, na forma prevista no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"III - o quantitativo de novas unidades consumidoras localizadas nos meios urbano e rural, atendidas no trimestre anterior com recursos de órgãos públicos, exceto recursos advindos do Programa LUZ PARA TODOS, além dos respectivos valores envolvidos e o ano da amortização dos mesmos, na forma prevista no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003;"
IV - a quantidade acumulada de solicitantes e de consumidores do meio rural atendidos no trimestre anterior, integrantes do cadastro específico de que trata o § 2º do art. 3º da Resolução nº 456, de 2000; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"IV - o quantitativo acumulado de solicitantes e de consumidores atendidos no trimestre anterior, integrantes do cadastro específico de que trata o § 2º do art. 3º da Resolução nº 456, de 2000;"
V - a quantidade de novas unidades consumidoras do meio rural atendidas com sistema descentralizado, por tecnologia do sistema de atendimento; (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"V - o quantitativo de novas unidades consumidoras atendidas com sistema descentralizado, por tecnologia do sistema de atendimento;"
VI - a quantidade de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas pelo Programa LUZ PARA TODOS no trimestre anterior, contendo: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"VI - o quantitativo de novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, atendidas pelo Programa LUZ PARA TODOS no trimestre anterior, contendo:"
a) a identificação do titular da unidade consumidora;
b) o município e a localidade; e
c) o código de referência da unidade consumidora.
VII - o montante de recursos aplicados no trimestre anterior, no Programa LUZ PARA TODOS, classificados de acordo com as seguintes origens:
a) recursos do governo federal, separados por subvenção e financiamento RGR;
b) recursos estaduais;
c) recursos municipais; e
d) recursos próprios da distribuidora. (Redação dada à alínea pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"d) recursos próprios da concessionária de distribuição."
VIII - a quantidade de ligações não realizadas no meio rural em função do disposto no § 4º do art. 14 da Resolução nº 223, de 2003, contendo:
a) o nome do interessado;
b) o município e a localidade; e
c) os recursos necessários para o atendimento. (Inciso acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As metas estabelecidas nos Anexos I e II desta Resolução constituem o principal parâmetro para a contratação, pela distribuidora, dos recursos a serem subvencionados e/ou financiados e geridos pela ELETROBRÁS. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 7º As metas estabelecidas no Anexo desta Resolução constituem-se no principal parâmetro para a contratação, pela concessionária, dos recursos a serem subvencionados e/ou financiados e geridos pela ELETROBRÁS."
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, as metas mencionadas no caput, referentes ao ano de 2005 poderão ser acumuladas às respectivas metas do ano de 2006, desde que justificado pela concessionária e aprovado pela ANEEL.
Art. 8º Em decorrência da universalização nos meios urbano e rural, devem ser observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Art. 8º Em decorrência do custo adicional advindo com a implantação do Programa LUZ PARA TODOS, no período de 2005 a 2008, serão observadas as seguintes condições:"
I - limitação em 8% (oito por cento) do impacto tarifário para os consumidores;
II - preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão; e
III - cumprimento das metas do Programa LUZ PARA TODOS pelas distribuidoras. (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"III - cumprimento das metas do Programa LUZ PARA TODOS pelas concessionárias."
Parágrafo único. Na impossibilidade do atendimento simultâneo das condições descritas nos incisos I e II do caput, a distribuidora deve solicitar, a qualquer tempo, a revisão das metas do Programa LUZ PARA TODOS, constantes do Anexo II desta Resolução. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade do atendimento simultâneo das condições descritas nos incisos I e II do caput, a concessionária deverá solicitar, a qualquer tempo, a revisão das metas do Programa LUZ PARA TODOS, constantes do anexo desta Resolução."
Art. 9º As antecipações de atendimento ocorridas no meio rural até o ano de 2008, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003, cujos valores não tenham sido ressarcidos pela distribuidora até 31 de dezembro de 2008, devem ser ressarcidas ao solicitante em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, observado o disposto no § 9º do seu art. 4º.
§ 1º Os valores a serem restituídos no prazo mencionado no caput devem ser atualizados conforme disposto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 223, de 2003.
§ 2º Em caso de inobservância do disposto no caput, além da atualização prevista no parágrafo anterior, incidirão multa e juros de mora, desde janeiro de 2009, conforme § 3º do art. 11 da Resolução nº 223, de 2003.
§ 3º Nos casos de execução de obra pelo interessado, cujo projeto tenha sido aprovado pela distribuidora até 31 de dezembro de 2008, o ressarcimento previsto no art. 11 da Resolução nº 223, de 2003, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a partir da data de ligação da unidade consumidora ou da publicação desta Resolução, o que ocorrer por último.
§ 4º Os recursos antecipados pelo interessado, durante o biênio 2009-2010, com vistas ao atendimento de nova ligação no meio rural, deverão ser ressarcidos pela distribuidora até o ano previsto para encerramento do Programa LUZ PARA TODOS em sua área de concessão ou permissão. (Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Art. 10. A distribuidora deve encaminhar à ANEEL em até 120 dias (cento e vinte) dias após a publicação desta Resolução a quantidade de ligações não realizadas em função do disposto no § 4º do art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, para o período de 2005 a 2008, contendo:
a) o nome do interessado;
b) o município e a localidade; e
c) os recursos necessários para o atendimento. (Artigo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Art. 11. Ficam revogados os arts. 8º, 13 e o inciso III, § 1º, do art. 6º da Resolução nº 223, de 2003. (Antigo artigo 9 renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Antigo artigo 10 renumerado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
JERSON KELMAN
ANEXO
| AGENTE EXECUTOR | METAS | |||||
| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | TOTAL | |
| Aes Sul Distribuidora Gaúcha de Energia | 3.000 | 5.000 | 5.000 | 0 | 0 | 13.000 |
| Ampla Energia e Serviços S/A | 2.000 | 4.000 | 0 | 0 | 0 | 6.000 |
| Bandeirante Energia S.A. | 2.611 | 3.606 | 0 | 0 | 0 | 6.217 |
| Boa Vista Energia S/A | 702 | 688 | 0 | 0 | 0 | 1.390 |
| Caiuá Serviços de Eletricidade S/A | 204 | 1.096 | 0 | 0 | 0 | 1.300 |
| Centrais Elétricas de Carazinho | 21 | 22 | 0 | 0 | 0 | 43 |
| Centrais Elétricas de Rondônia S/A | 5.600 | 12.000 | 12.000 | 10.000 | 8.665 | 48.265 |
| Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A | 4.740 | 7.370 | 4.890 | 0 | 0 | 17.000 |
| Centrais Elétricas do Pará S/A | 6.000 | 40.000 | 60.000 | 45.000 | 85.050 | 236.050 |
| Centrais Elétricas Matogrossenses S/A | 3.500 | 16.128 | 8.742 | 7.500 | 4.130 | 40.000 |
| Companhia Campolarguense de Energia | 200 | 100 | 0 | 0 | 0 | 300 |
| Companhia de Eletricidade do Acre | 4.000 | 6.000 | 10.500 | 11.000 | 18.500 | 50.000 |
| Companhia de Eletricidade do Amapá | 0 | 684 | 1.620 | 1.033 | 1.446 | 4.783 |
| Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia | 20.394 | 76.894 | 91.894 | 91.894 | 76.894 | 357.970 |
| Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins | 8.000 | 8.000 | 8.000 | 8.000 | 8.000 | 40.000 |
| Companhia Energética de Alagoas | 6.000 | 12.000 | 12.000 | 12.000 | 11.500 | 53.500 |
| Companhia Energética de Goiás | 8.686 | 15.634 | 10.422 | 0 | 0 | 34.742 |
| Companhia Energética de Minas Gerais | 36.359 | 57.304 | 11.437 | 0 | 0 | 105.100 |
| Companhia Energética de Pernambuco | 18.000 | 20.000 | 20.700 | 10.130 | 11.007 | 79.837 |
| Companhia Energética de Roraima | 2.274 | 1.974 | 2.109 | 2.693 | 0 | 9.050 |
| Companhia Energética do Amazonas | 3.600 | 15.400 | 20.000 | 15.000 | 16.000 | 70.000 |
| Companhia Energética do Ceará | 18.000 | 25.000 | 30.000 | 30.000 | 9.000 | 112.000 |
| Companhia Energética do Maranhão | 8.230 | 45.000 | 60.000 | 60.000 | 75.770 | 249.000 |
| Companhia Energética do Piauí | 7.000 | 29.000 | 40.000 | 35.000 | 38.600 | 149.600 |
| Companhia Energética do Rio Grande do Norte | 6.000 | 6.000 | 6.000 | 6.000 | 6.095 | 30.095 |
| Companhia Estadual de Energia Elétrica | 2.500 | 5.500 | 7.000 | 0 | 0 | 15.000 |
| Companhia Força e Luz do Oeste | 106 | 244 | 0 | 0 | 0 | 350 |
| Companhia Hidroelétrica São Patrício | 336 | 337 | 0 | 0 | 0 | 673 |
| Companhia Jaguari de Energia | 34 | 137 | 0 | 0 | 0 | 171 |
| Companhia Luz e Força Mococa (MG) | 0 | 101 | 101 | 0 | 0 | 202 |
| Companhia Luz e Força Mococa (SP) | 28 | 107 | 0 | 0 | 0 | 135 |
| Companhia Luz e Força Santa Cruz (PR) | 200 | 200 | 0 | 0 | 0 | 400 |
| Companhia Luz e Força Santa Cruz (SP) | 390 | 1.210 | 0 | 0 | 0 | 1.600 |
| Companhia Nacional de Energia Elétrica | 200 | 400 | 0 | 0 | 0 | 600 |
| Companhia Paranaense de Energia | 8.000 | 14.000 | 14.000 | 0 | 0 | 36.000 |
| Companhia Paulista de Energia Elétrica | 128 | 512 | 0 | 0 | 0 | 640 |
| Companhia Paulista de Força e Luz | 1.300 | 2.700 | 0 | 0 | 0 | 4.000 |
| Companhia Piratininga de Força e Luz | 500 | 1.000 | 0 | 0 | 0 | 1.500 |
| Companhia Sul Paulista de Energia | 103 | 616 | 306 | 0 | 0 | 1.025 |
| Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (BA) | 100 | 500 | 650 | 800 | 687 | 2.737 |
| Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (SE) | 1.000 | 2.300 | 3.023 | 0 | 0 | 6.323 |
| Elektro Eletricidade e Serviços S/A (MS) | 177 | 413 | 624 | 0 | 0 | 1.214 |
| Elektro Eletricidade e Serviços S/A (SP) | 2.400 | 5.600 | 7.000 | 0 | 0 | 15.000 |
| Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A | 268 | 832 | 0 | 0 | 0 | 1.100 |
| Empresa Elétrica Bragantina (MG) | 369 | 684 | 0 | 0 | 0 | 1.053 |
| Empresa Elétrica Bragantina (SP) | 293 | 520 | 0 | 0 | 0 | 813 |
| Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. | 4.000 | 7.500 | 7.826 | 0 | 0 | 19.326 |
| Empresa Luz e Força Santa Maria S/A | 842 | 843 | 0 | 0 | 0 | 1.685 |
| AGENTE EXECUTOR | METAS | |||||
| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | TOTAL | |
| Energisa Borborema Distribuidora de Energia S/A | 1.850 | 1.000 | 0 | 0 | 0 | 2.850 |
| Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A (MG) | 500 | 3.562 | 2.761 | 0 | 0 | 6.823 |
| Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A (RJ) | 40 | 176 | 0 | 0 | 0 | 216 |
| Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S/A | 138 | 266 | 0 | 0 | 0 | 404 |
| Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A | 4.100 | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 44.100 |
| Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A | 3.000 | 9.000 | 10.393 | 0 | 0 | 22.393 |
| Espírito Santo Centrais Elétricas S/A | 4.000 | 6.594 | 0 | 0 | 0 | 10.594 |
| Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda | 37 | 640 | 0 | 0 | 0 | 677 |
| Light Serviços de Eletricidade S/A | 1.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.000 |
| Manaus Energia S/A | 2.500 | 3.700 | 4.800 | 0 | 0 | 11.000 |
| Rio Grande Energia S/A | 2.750 | 6.536 | 6.536 | 0 | 0 | 15.822 |
| Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda | 160 | 0 | 0 | 0 | 0 | 160 |
| Total | 218.470 | 496.630 | 490.334 | 356.050 | 381.344 | 1.942.828 |
(Redação dada ao Anexo pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
Nota: Redação Anterior:"AGENTE EXECUTOR METAS
(Número de Atendimentos)
2004 2005 2006 2007 2008 TOTAL
Aes Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A. 3.000 5.000 5.000 0 0 13.000
Ampla - Energia e Serviços S/A. 2.000 4.000 0 0 0 6.000
Bandeirante Energia S/A. 2.611 3.606 0 0 0 6.217
Boa Vista Energia S/A. 702 688 0 0 0 1.390
Caiuá Serviços de Eletricidade S/A. 204 1.096 0 0 0 1.300
Centrais Elétricas de Carazinho 21 22 0 0 0 43
Centrais Elétricas de Rondônia S/A. 5.600 12.000 12.000 10.000 8.665 48.265
Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. 4740 7370 4890 0 0 17.000
Centrais Elétricas do Pará S/A. 6.000 40.000 60.000 45.000 85.050 236.050
Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. 3.500 16.128 8.742 7.500 4.130 40.000
Companhia Campolarguense de Energia 200 100 0 0 0 300
Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo 138 266 0 0 0 404
Companhia de Eletricidade do Acre 4.000 6.000 10.500 11.000 18.500 50.000
Companhia de Eletricidade do Amapá 0 684 1.620 1.033 1.446 4.783
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 20.394 76.894 91.894 91.894 76.894 357.970
Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 40.000
Companhia Energética da Borborema 1.850 1.000 0 0 0 2.850
Companhia Energética de Alagoas 6.000 12.000 12.000 12.000 11.500 53.500
Companhia Energética de Goiás 8.686 15.634 10.422 0 0 34.742
Companhia Energética de Minas Gerais 36.359 57.304 11.437 0 0 105.100
Companhia Energética de Pernambuco 18.000 20.000 20.700 10.130 11.007 79.837
Companhia Energética de Roraima 2.274 1.974 2.109 2.693 0 9.050
Companhia Energética do Amazonas 3.600 15.400 20.000 15.000 16.000 70.000
Companhia Energética do Ceará 18.000 25.000 30.000 30.000 9.000 112.000
Companhia Energética do Maranhão 8.230 45.000 60.000 60.000 75.770 249.000
Companhia Energética do Piauí 7.000 29.000 40.000 35.000 38.600 149.600
Companhia Energética do Rio Grande do Norte 6.000 6.000 6.000 6.000 6.095 30.095
Companhia Estadual de Energia Elétrica 2.500 5.500 7.000 0 0 15.000
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (MG) 500 3.562 2.761 0 0 6.823
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (RJ) 40 176 0 0 0 216
Companhia Força e Luz do Oeste 106 244 0 0 0 350
Companhia Hidroelétrica São Patrício 336 337 0 0 0 673
Companhia Jaguari de Energia 34 137 0 0 0 171
Companhia Luz e Força Mococa (MG) 0 101 101 0 0 202
Companhia Luz e Força Mococa (SP) 28 107 0 0 0 135
Companhia Luz e Força Santa Cruz (PR) 200 200 0 0 0 400
Companhia Luz e Força Santa Cruz (SP) 390 1210 0 0 0 1.600
Companhia Nacional de Energia Elétrica 200 400 0 0 0 600
Companhia Paranaense de Energia 8.000 14.000 14.000 0 0 36.000
Companhia Paulista de Energia Elétrica 128 512 0 0 0 640
AGENTE EXECUTOR METAS
(Número de Atendimentos)
2004 2005 2006 2007 2008 TOTAL
Companhia Paulista de Força e Luz 1.300 2.700 0 0 0 4.000
Companhia Piratininga de Força e Luz 500 1.000 0 0 0 1.500
Companhia Sul Paulista de Energia 103 616 306 0 0 1025
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (BA) 100 500 650 800 687 2737
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (SE) 1.000 2.300 3.023 0 0 6.323
Elektro Eletricidade e Serviços S/A. (MS) 177 413 624 0 0 1214
Elektro Eletricidade e Serviços S/A. (SP) 2.400 5.600 7.000 0 0 15.000
Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A. 268 832 0 0 0 1100
Empresa Elétrica Bragantina (MG) 369 684 0 0 0 1.053
Empresa Elétrica Bragantina (SP) 293 520 0 0 0 813
Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. 4.000 7.500 7.826 0 0 19.326
Empresa Energética de Sergipe S/A. 3.000 9.000 10.393 0 0 22.393
Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. 842 843 0 0 0 1.685
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. 4.000 6.594 0 0 0 10.594
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. 37 640 0 0 0 677
Light Serviços de Eletricidade S/A. 1.000 0 0 0 0 1.000
Manaus Energia S/A. 2.500 3.700 4.800 0 0 11.000
Rio Grande Energia S/A. 2.750 6.536 6.536 0 0 15.822
S/A. de Eletrificação da Paraíba 4.100 10.000 10.000 10.000 10.000 44.100
Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. 160 0 0 0 0 160
Totais 218.470 496.630 490.334 356.050 381.344 1.942.828 "
ANEXO II
(Anexo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 365, de 19.05.2009, DOU 28.05.2009)
| AGENTE EXECUTOR | METAS | |
| 2009 | 2010 | |
| Aes Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A | 2.000 | 1.700 |
| Ampla Energia e Serviços S/A | 2.882 | 800 |
| Bandeirante Energia S.A. | 1.200 | 0 |
| Boa Vista Energia S/A* | 1.021 | 229 |
| Centrais Elétricas de Rondônia S/A* | 23.526 | 12.500 |
| Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A | 1.574 | 0 |
| Centrais Elétricas do Pará S/A* | 70.000 | 70.000 |
| Centrais Elétricas Matogrossenses S/A | 24.616 | 24.616 |
| Companhia Campolarguense de Energia | 350 | 0 |
| Companhia de Eletricidade do Acre* | 12.745 | 12.744 |
| Companhia de Eletricidade do Amapá* | 9.914 | 9.914 |
| Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia* | 60.000 | 100.000 |
| Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins* | 19.000 | 30.500 |
| Companhia Energética de Alagoas | 15.592 | 15.592 |
| Companhia Energética de Goiás* | 10.076 | 10.076 |
| Companhia Energética de Minas Gerais | 20.000 | 35.000 |
| Companhia Energética de Pernambuco | 5.000 | 0 |
| Companhia Energética de Roraima* | 1.090 | 9.810 |
| Companhia Energética do Ceará | 26.562 | 26.562 |
| Companhia Energética do Maranhão* | 40.000 | 60.000 |
| Companhia Energética do Piauí* | 52.788 | 52.789 |
| Companhia Energética do Rio Grande do Norte | 10.000 | 0 |
| Companhia Estadual de Energia Elétrica | 4.500 | 3.821 |
| Companhia Hidroelétrica São Patrício | 138 | 196 |
| Companhia Luz e Força Mococa - CPFL Mococa (MG) | 65 | 68 |
| Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz (SP) | 200 | 121 |
| Companhia Paranaense de Energia | 14.000 | 20.000 |
| Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPFL Leste Paulista | 60 | 64 |
| Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista | 900 | 2.600 |
| Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista | 460 | 461 |
| Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (BA) | 376 | 376 |
| Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (SE) | 1.955 | 1.955 |
| Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis | 8 | 0 |
| Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda | 400 | 400 |
| Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda | 800 | 400 |
| Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Itapecirica da Serra | 79 | 50 |
| Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda. | 30 | 0 |
| Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque | 350 | 350 |
| Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri | 400 | 600 |
| Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá | 127 | 0 |
| Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari Jacuí Ltda | 1.067 | 0 |
| Elektro Eletricidade e Serviços S/A (MS) | 100 | 100 |
| Elektro Eletricidade e Serviços S/A (SP) | 7.500 | 7.500 |
| Empresa Elétrica Bragantina (MG) | 200 | 200 |
.
| AGENTE EXECUTOR | METAS | |
| 2009 | 2010 | |
| Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A | 4.913 | 7.273 |
| Empresa Luz e Força Santa Maria S/A | 1.255 | 550 |
| Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S/A | 7.548 | 7.548 |
| Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A* | 10.156 | 10.157 |
| Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S/A | 5.468 | 3.549 |
| Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. | 6.500 | 6.500 |
| Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda | 420 | 0 |
| Manaus Energia S/A* | 28.921 | 28.921 |
| Rio Grande Energia S/A* | 1.225 | 1.837 |
| Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda | 140 | 0 |
| Total | 510.197 | 578.429 |
* Distribuidoras com metas acumuladas dos anos anteriores.