(Revogado pela Resolução INEA Nº 85 DE 28/01/2014):

O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- o disposto no art. 36 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado,

- o disposto no Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental - SLAM, revogando o Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, instituindo o novo sistema de licenciamento estadual,

- o elevado número de processos de licenciamento ambiental sem tramitação por inércia do requerente quanto ao atendimento das exigências estabelecidas pelo INEA, e

- a necessidade de serem estabelecidos procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas, pelo INEA,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de fixação dos prazos a serem cumpridos pelo requerente será levado em consideração o porte da atividade, segundo os critérios estabelecidos na MN 050.

Art. 2º Os prazos máximos para atendimento das exigências são os definidos no item 3 da Tabela 1, com exceção daqueles estabelecidos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, termo de Compromisso Ambiental - TCA e Relatório de Auditória Ambiental - RAA.

Parágrafo único. A contagem, excluído o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, se inicia na data.

I - de recebimento da notificação que formular a exigência ou,

II - de ciência nos autos do processo de licenciamento, quando formulada a exigência na presença do requerente.

Art. 3º Os prazos fixados no item da Tabela 1 poderão ser excepcionalmente prorrogados até duas vezes. De acordo com o item 4 da Tabela 1, por decisão das Gerências, Coordenadorias ou Superintendências Regionais responsáveis pelo licenciamento.

§ 1º A prorrogação a que se refere o caput deverá ser solicitada formalmente 05 (cinco) dias antes do término do prazo e devidamente fundamentada pelo requerente.

§ 2º Após duas solicitações, a decisão de nova prorrogação competirá ao Diretor de Licenciamento Ambiental ou Vice-Presidente, no caso de licenciamento em curso nas Superintendências Regionais.

Art. 4º Sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, o INEA poderá arquivar o processo de licenciamento, quando constatado o não cumprimento parcial ou integral pelo requerente de 03 (três) notificações ou determinações de exigências.

§ 1º A decisão de arquivamento será proferida pelo Diretor de Licenciamento Ambiental ou pelo Vice-Presidente, no caso do Licenciamento em curso nas Superintendências. Sendo o requerente notificado da decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

§ 2º O arquivamento de que trata o caput, implicará na abertura de procedimento de fiscalização, que deverá ser encaminhado para a Coordenadoria de Fiscalização ou Superintendências Regionais, salvo nos casos de requerimentos de LP, LPI, LAS e LIO, desde que comprovada a inexistência de qualquer tipo de intervenção na área.

Art. 5º A regularização da atividade ou empreendimento estará condicionada a novo requerimento de licenciamento, mediante o pagamento de nova Guia de Recolhimento, além do cumprimento das obrigações oriundas da sanção administrativa aplicada.

Art. 6º Para as atividades ou empreendimentos cujo licenciamento for delegado aos municípios conveniados, o INEA emitirá oficio à Prefeitura, comunicando o arquivamento do processo de licenciamento e informando quando às pendências referentes ao licenciamento ambiental.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução INEA nº 18/2008.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2010

LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA

Presidente

ANEXO

Tabela 1 - Prazos de Atendimento