O Conselho-Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reunido no dia 27 de janeiro de 2014, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº E-07/501387/2012,

Considerando:

- o disposto no art. 36 da Lei nº 5.427 , de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado;

- o disposto no Decreto nº 42.159 , de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental - SLAM, revogando o Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, instituindo o novo sistema de licenciamento estadual;

- o disposto na Lei nº 12.651/2012 , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece os parâmetros para adequação ambiental de imóveis rurais;

- o elevado número de processos de licenciamento ambiental, de aprovação de área de Reserva Legal e de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas sem tramitação por inércia do requerente quanto ao atendimento das exigências estabelecidas pelo INEA; e

- a necessidade de serem estabelecidos procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA,;

Resolve:


Art. 1º Estabelecer os prazos máximos para atendimento das exigências do INEA nos processos de licenciamento ambiental, de aprovação de área de Reserva Legal e de Projeto de Recuperação de Área Degradada, conforme item 3 da tabela 1, com exceção daqueles estabelecidos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou Termo de Compromisso Ambiental - TCA.

§ 1º A contagem, excluído o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, se inicia na data:

I - de recebimento da notificação que formular a exigência, ou,

II - de ciência nos autos do respectivo processo administrativo, quando formulada a exigência na presença do requerente.

§ 2º Para efeito de fixação dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada a classificação quanto ao porte e potencial poluidor da atividade, segundo os critérios estabelecidos na Resolução INEA nº 53, de 2012.

Art. 2º Os prazos fixados no item 3 da tabela 1 poderão ser excepcionalmente prorrogados, até duas vezes, de acordo com o item 4 da Tabela 1, por decisão das Gerências, Coordenadorias ou Superintendências Regionais responsáveis pelos processos.

§ 1º A prorrogação a que se refere o caput deverá ser requerida formalmente até a data da expiração de seu prazo e devidamente fundamentada pelo requerente.

§ 2º Após duas prorrogações, a decisão de nova prorrogação competirá ao Diretor ao qual a Gerência ou Coordenadoria está vinculada ou ao Vice-Presidente, este último no caso de processos em curso nas Superintendências Regionais.

§ 3º O requerimento será indeferido caso o Diretor ou o Vice-Presidente não concederem nova prorrogação ou quando o requerente, após o a concessão de três prorrogações de prazo, deixar de cumprir parcial ou integralmente as exigências do INEA.
 
§ 4º O requerente será notificado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da decisão do indeferimento do requerimento, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo.

§ 5º Indeferido o requerimento, o processo poderá ser arquivado, por despacho do Diretor, ou, no caso de processo em curso nas Superintendências, do Vice-Presidente, com base em parecer técnico fundamentado, desde que comprovada a inexistência de qualquer tipo de intervenção na área, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000 .

Art. 3º Em caso de arquivamento do processo de requerimento, a regularização da atividade ou a aprovação da área da Reserva Legal ou do Projeto de Recuperação de Área Degradada estará condicionada à apresentação de novo requerimento e abertura de novo processo administrativo, mediante o pagamento de nova Guia de Recolhimento, além do cumprimento das obrigações oriundas da sanção administrativa aplicada.

Art. 4º Para as atividades ou empreendimentos cujo licenciamento for de competência municipal, o INEA emitirá oficio à Prefeitura, comunicando o arquivamento do processo de licenciamento e informando quanto às pendências referentes ao licenciamento ambiental.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução INEA nº 23 , de 30 de novembro de 2010.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014

MARILENE RAMOS

Presidente

ANEXO Tabela - 1 - Prazos de Atendimento