Resolução GSEFAZ nº 23 DE 29/09/2016

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 29 set 2016

Altera a Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084 , de 24 de julho de 2015, que regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174 , de 4 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de adequar os valores dos prêmios à queda orçamentária e financeira do Estado com a crise econômica,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense, com as seguintes redações:

I - o Anexo I:

"

Contemplados Quantidade Diária Valor (R$) Valor Total Diário (R$)
Cidadão 5 200,00 1.000,00
1 1.000,00 1.000,00
Entidades Sociais 5 80,00 400,00
1 400,00 400,00
Total Diário 2.800,00


";

II - os meses de outubro e novembro de 2016 do Anexo II:

"

Outubro 01.10.2016 a 31.10.2016 09.11.2016 Cidadão 5.000,00 9 45.000,00
30.000,00 1 30.000,00
Entidades Sociais 2.000,00 9 18.000,00
12.000,00 1 12.000,00
Valor Total (R$) 105.000,00
 
Novembro 01.11.2016 a 30.11.2016 10.12.2016 Cidadão 5.000,00 9 45.000,00
30.000,00 1 30.000,00
Entidades Sociais 2.000,00 9 18.000,00
12.000,00 1 12.000,00
Valor Total (R$) 105.000,00

".

Art. 2º Fica acrescentada a data "Dezembro" ao Anexo III da Resolução nº 0012/2015-GSEFAZ:

"

Data Período de Apuração Data do Sorteio Contemplados Valor (R$) Qtde. Total (R$)  
  01.12.2016   Cidadão 10.000,00 6 60.000,00
50.000,00 1 50.000,00
Dezembro a 07.01.2017 Entidades Sociais 4.000,00 6 24.000,00
  31.12.2016  
20.000,00 1 20.000,00
Valor Total (R$) 154.000,00

".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 29 de setembro de 2016.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda